03/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:18

Prazo
17/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1054886-93.2018.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Industria de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda - Apelante: Ana Beatriz Morel de Almeida Alterio - Apelante: Francisco Alterio - Apelado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 2220/2222 dos autos principais, apelação nº 1054886-93.2018.8.26.0100, que foi distribuída à Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, na 19ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por prevenção ao processo nº 2042206-63.2021.8.26.0000 (fls. 2211).

Os presentes embargos de declaração foram encaminhados à relatora, que ora declara sua suspeição superveniente, tornado sem efeito a decisão embargada de fls. 2220//2222 (fls. 10/11).

Pois bem.

Dispõe o art. 181 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que: Os feitos serão distribuídos aos desembargadores em audiência pública designada em dias certos da semana, segundo as cadeiras que ocupam nos órgãos julgadores, mediante sorteio, de forma ininterrupta e paritária, respeitadas prevenções e impedimentos, conforme a respectiva classe.

Já o § 2º do precitado artigo prevê: "Evitar-se-á a distribuição a órgão julgador fracionário em que haja desembargador impedido".

A norma regimental manda evitar que recurso com Magistrado impedido seja apreciado pela câmara da qual faz parte.

Contudo, é sabido que existirão casos em que será inevitável distribuir para a câmara composta por desembargador impedido, como os de prevenção e de juiz certo, muitos deles, inclusive, decorrentes de julgamentos ocorridos antes mesmo da vinda do desembargador impedido ou suspeito para a câmara.

Assim, mesmo diante do impedimento da relatora preventa, persiste a prevenção da Câmara, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal.

Cumpre observar que o Juiz Substituto em 2º Grau Sidney Braga foi designado para responder pelas prevenções do órgão julgador, na 19ª Câmara de Direito Privado.

No caso, tendo em vista que a relatora tornou sem efeito a decisão embargada de fls. 2220/2222, restam prejudicados os presentes embargos de declaração.

Assim, juntem-se as peças dos embargos de declaração ao processo principal, cancelando-os.

Após, redistribua-se a apelação ao Juiz Substituto em 2º Grau Sidney Braga, na 19ª Câmara de Direito Privado, por prevenção ao órgão julgador, em razão do processo nº 2042206-63.2021.8.26.0000, compensando-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB: 179479/SP) - Patrícia Calmon da Silva Brasileiro (OAB: 35294/BA) - Nedson Oliveira Macedo (OAB: 237926/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Thiago Souza Almeida (OAB: 344376/SP) - 3º Andar
13/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 17:00

Despacho
04/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/05/2025 16:29

Unificação Pai
16/05/2025 14:08

Despacho
15/05/2025 16:39

Despacho
14/05/2025 05:47

Decisão Monocrática - Não-Provimento
23/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:51

Despacho
26/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:49

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 12:03

Prazo
24/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 19:26

Despacho
18/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 07:27

Prazo
25/02/2025 06:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/02/2025 14:16

Despacho
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
18/02/2025 09:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/02/2025 12:06

Processo Cadastrado
07/02/2025 18:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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