04/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:21

Prazo
17/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002806-51.2024.8.26.0292 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Escobar Motors Comércio de Veículos Ltda. - Apelante: Emerson Escobar Lino - Apelado: Jairo Megumi Uemura -

Vistos.

Pleiteia a autora/apelante o parcelamento, em quatro vezes, do preparo recursal, que é de R$ 1.522,65, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC (fls. 146/147).

Inadmissível, no entanto, o parcelamento do preparo recursal, pois o art. 98, § 6º, do CPC prevê a possibilidade de parcelamento de despesa processual, o que não compreende tributos, como a taxa judiciária.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento Custas iniciais Pedido de gratuidade ou redução com parcelamento Indeferimento do pedido em primeiro grau Descabimento Gratuidade que não pode ser concedida diante da ausência de efetiva comprovação da condição de pobreza - Impossibilidade de reduzir e ou parcelar as custas iniciais Aplicação e interpretação da Lei Estadual nº 11.608/03 que não trata de parcelamento O parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, destina-se ao parcelamento de despesas processuais, como por exemplo, honorários de perito e não ao parcelamento de custas processuais, como já assentado em iterativa jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2061345-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 13/06/2024; grifei) Posto isto, concedo o derradeiro prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, tornem conclusos. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Advs: Juliano Afonso Martins (OAB: 279315/SP) - Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP) - 3º andar
12/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 14:59

Despacho
09/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:15

Prazo
09/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 17:48

Despacho
06/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:28

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:36

Distribuído por sorteio
28/08/2024 00:00

Publicado em
23/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/08/2024 15:48

Processo Cadastrado
23/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/08/2024 10:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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