17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003167-04.2024.8.26.0572 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Elaine Donizeti da Silva (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação em demanda sobre cartão de crédito consignado.

De acordo com a Portaria da Presidência nº 10.454/2024, a competência do Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau abrangia o julgamento de ações sobre direito civil e do consumidor que versassem sobre cartão de crédito (art. 1º, incisos IX e X).

Porém, com o advento da Portaria da Presidência nº 10.542/2025, que produz efeitos desde 3/2/2025 e revogou as disposições em contrário (art. 10), as demandas sobre cartão de crédito foram excluídas do rol dos assuntos ou matérias sob competência do Núcleo (art. 1º, incisos VIII e IX).

Por conseguinte, devolvo este processo ao Exmo.

Sr.

Desembargador originário.

Remetam-se os autos nos termos do art. 4º da nova Portaria. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Thayná Spezzi (OAB: 498617/SP) - 3º andar
25/04/2025 10:56

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/04/2025 10:54

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 10:45

Documento Juntado
20/03/2025 11:34

Contrarrazões Juntada
14/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:55

Remetido ao DJE
12/03/2025 16:28

Ato ordinatório
26/02/2025 17:56

Apelação/Razões Juntada
06/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
04/02/2025 17:30

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 12:20

Petição Juntada
14/01/2025 10:54

Conclusos para Sentença
14/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:17

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:16

Remetido ao DJE
04/11/2024 19:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
25/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:11

Especificação de Provas Juntada
25/10/2024 00:25

Remetido ao DJE
24/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:26

Especificação de Provas Juntada
26/09/2024 13:52

Especificação de Provas Juntada
25/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:17

Remetido ao DJE
24/09/2024 14:16

Ato ordinatório
16/09/2024 18:41

Réplica Juntada
09/09/2024 15:05

Contestação Juntada
09/09/2024 10:09

Documento Juntado
09/09/2024 10:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 09:46

Mandado de Citação Expedido
16/08/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2024 00:08

Remetido ao DJE
15/08/2024 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 09:42

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:38

Documento Juntado
14/08/2024 19:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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