11/09/2025 14:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001795-47.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriana de Cássia Consorti Donatti - Tendo em vista o trânsito em julgado, fica a autora intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo legal. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP)
02/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 11:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001795-47.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriana de Cássia Consorti Donatti - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANA DE CASSIA CONSORTI DONATTI contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) DETERMINAR à ré que inclua a verba denominada Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte, da servidora, apostilando-se; b) CONDENAR a ré a pagar à autora os valores vencidos relativos à inclusão das verbas acima aludidas na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

Consigno que tais valores serão acrescidos de correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, e de juros de mora, contados da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

A partir de janeiro de 2022, serão atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, não havendo mais a incidência de juros, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 06:31

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 10:07

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:19

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 22:12

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:30

Expedição de Mandado.
02/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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