11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9206248-98.2007.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edith Abramowitz - Apelado: Banco Bradesco S/A - 1) Embora as partes tenham aderido ao instrumento de acordo coletivo firmado em 11 de dezembro de 2017 entre as entidades de defesa dos consumidores, FEBRABAN e CONSIF, com mediação da Advocacia-Geral da União e interveniência do Banco Central do Brasil, já homologado pelo E.

Supremo Tribunal Federal, é prematuro declarar prejudicados os recursos e certificar o trânsito em julgado.

Com efeito, na hipótese de não haver a homologação do acordo pelo Juízo de Primeiro Grau (que é o competente para tanto, no atual momento processual), tal situação impediria que a discussão originária fosse levada às Cortes Superiores.

Portanto, suspendo a análise dos recursos interpostos e determino o encaminhamento dos autos ao juízo de origem, que é o competente para apreciação dos pedidos ora formulados.

Com a homologação do acordo, considerar-se-ão automaticamente prejudicados os recursos pendentes de apreciação.

Por outro lado, em caso negativo, os autos deverão retornar a esta Corte e o curso do processo ficará suspenso, nos moldes determinados pelo E.

Supremo Tribunal Federal. 2) Antes, porém, fim de possibilitar a baixa dos autos em formato digital, providencie a Serventia a alteração do número do cadastro para o NUP utilizado em primeiro grau, qual seja, nº 0165711-10.2007.8.26.0100, certificando-se nos autos. 3) Inclua-se na autuação no SAJSG, no campo "Outros números", o número atual no qual despachado este feito, a fim de manter o registro histórico para buscas futuras.

Int. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Adilson Nunes de Lira (OAB: 182731/SP) - Ricardo Santos de Cerqueira (OAB: 206836/SP) - Jose de Souza Marques (OAB: 195042/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar
09/06/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 17:15

Desistência de Recurso
06/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 16:23

Prazo
24/02/2025 14:34

Ato ordinatório
11/10/2024 18:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/07/2023 15:01

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
27/07/2023 15:01

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
27/07/2023 14:40

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
27/07/2023 14:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
26/07/2023 14:35

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
03/07/2023 00:00

Publicado em
29/06/2023 13:40

Vista
29/06/2023 13:34

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
27/06/2023 11:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 09:34

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
27/06/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
24/09/2021 15:29

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
24/09/2021 15:29

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
24/09/2021 15:24

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
17/09/2021 17:23

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
07/07/2021 00:00

Publicado em
05/07/2021 14:13

Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
23/06/2021 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
18/06/2021 11:30

Despacho
02/02/2021 17:09

Recebidos os autos na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Privado
28/01/2021 15:08

Conclusos para decisão
27/01/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 15:10

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
27/01/2021 15:10

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
18/12/2015 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2013 11:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
16/04/2013 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
16/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
15/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2013 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
11/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
03/02/2012 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/08/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
25/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
24/08/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
22/08/2011 13:00

Despacho
22/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
16/05/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
14/05/2011 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
12/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
16/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
16/12/2010 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
15/12/2010 00:00

Processo Incluído no SAJ-SG
10/01/2008 12:30

Conclusão
08/01/2008 11:00

Distribuído por sorteio
17/12/2007 11:31

Remessa
06/12/2007 18:01

Publicado ato_publicado em 06/12/2007.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2008

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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