11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011199-28.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Jerry Adriani Lopes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 11/10/2018 para financiamento de veículo.

Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Jerry Adriani Lopes moveu a presente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito contra Banco Bradesco Financiamento S/A, ambos qualificados.

Alegou que firmou com o réu contrato de financiamento para compra de um automóvel, mas foi obrigado a pagar juros abusivos, que superam muito a taxa média do mercado à época da contratação, bem como a pagar tarifas indevidas: Registro e Avaliação do bem.

Pediu a restituição do valor de R$ 1.565,52 cobrado indevidamente a título das tarifas e juros abusivos.

Juntou documentos.

Deferida a justiça gratuita (fl. 38).

O banco réu apresentou contestação (fls. 49-81).

No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e das tarifas aplicadas.

Sustentou a inexistência do dever de restituir valores.

Pediu a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Houve réplica (fls. 130-136). É o relatório.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial.

Consta do dispositivo: Ante o exposto, analisando o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Birigui, 02 de abril de 2025.

Apela o vencido, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que são ilegais as cobranças das tarifas bancárias de avaliação do bem financiado e de registro do contrato, mostrando-se cabível a revisão contratual, devendo haver a restituição com os encargos contratuais que incidiram sobre os encargos suprarreferidos (fls. 151/164).

O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 169/179). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947).

Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça).

Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286).

Todavia, como se verá a seguir, inexistem as abusividades apontadas. 2.2:- Com relação às tarifas bancárias de registro de contrato e de avaliação do bem financiado, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp. 1.578.553/SP (Tema 958/STJ) repetitivo, fixou as seguintes teses, consolidando as questões atinentes: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [] 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp. 1.578.553/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018).

No caso em concreto, a tarifa de registro de contrato não se reveste de abusividade, tendo-se por inafastável a declaração de sua regularidade, até porque indispensável o registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN, não só por força normativa, mas para assegurar eventual interesse de terceiros.

Tampouco a tarifa de avaliação do bem financiado é ilegítima, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento de sua legalidade.

Há que se levar em conta que o bem veículo usado foi dado em alienação fiduciária para garantia do cumprimento da obrigação, sendo imprescindível sua avaliação para se concretizar o financiamento.

E mais, o documento de fls. 95/96 comprova a realização do serviço. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a parte requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
23/05/2025 12:18

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:17

Expedição de documento
22/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:52

Remetido ao DJE
21/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 06:16

Contrarrazões Juntada
10/05/2025 04:19

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:20

Remetido ao DJE
11/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 14:24

Apelação/Razões Juntada
05/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:53

Remetido ao DJE
03/04/2025 09:56

Julgada improcedente a ação
31/03/2025 14:30

Conclusos para Sentença
31/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 23:12

Especificação de Provas Juntada
20/03/2025 19:01

Especificação de Provas Juntada
24/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
21/02/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:42

Réplica Juntada
08/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:15

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 23:25

Contestação Juntada
21/01/2025 06:06

AR Positivo Juntado
09/01/2025 06:17

Certidão Juntada
08/01/2025 15:20

Carta Expedida
18/12/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:22

Remetido ao DJE
16/12/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:56

Petição Juntada
04/12/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:35

Remetido ao DJE
02/12/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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