17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023859-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matthews Harnifer Jones Severino Vasconcelos - Apelado: Latam Airlines Group S/A -

Vistos.

Em juízo de admissibilidade, verifica-se a interposição de recurso de apelação pelo autor a fls. 157/173.

Houve o recolhimento do preparo a fls. 175/176 no valor de R$ 185,10.

O preparo, nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03, tem, a rigor, o valor da causa como base de cálculo.

Contudo, o §2º do citado dispositivo legal prevê uma exceção: nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo da apelação, no equivalente a 4%, terá como base de cálculo o valor fixado na sentença, se for líquido, ou o que o juiz fixar equitativamente, se for ilíquido.

No que a tange ao presente caso, cuja pretensão é de majoração do montante condenatório a título de danos morais, o preparo deve ser calculado com base no benefício econômico perseguido, pois é este que, em tese, poderá vir a ser obtido, caso a pretensão exposta seja acolhida.

Nesta senda, tendo em vista que o proveito econômico almejado no recurso corresponde à diferença entre o valor já fixado na sentença (R$ 4.000,00) e o quantum pleiteado (R$ 20.000,00), o valor recolhido a título de preparo é insuficiente.

Assim, a quantia faltante do preparo no valor de R$ 454,90 deve ser recolhida, em cinco dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC).

Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
13/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:40

Remetido ao DJE
12/05/2025 10:36

Recebido o recurso
12/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:26

Petição Juntada
28/04/2025 15:49

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:40

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 19:07

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:24

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/01/2025 11:05

Conclusos para Sentença
09/12/2024 14:37

Especificação de Provas Juntada
03/12/2024 00:05

Petição Juntada
27/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:05

Remetido ao DJE
25/11/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:21

Réplica Juntada
09/10/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:05

Remetido ao DJE
08/10/2024 08:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/09/2024 00:35

Contestação Juntada
06/09/2024 04:38

AR Positivo Juntado
29/08/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:06

Certidão Juntada
28/08/2024 00:32

Remetido ao DJE
27/08/2024 16:15

Carta Expedida
27/08/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/08/2024 13:31

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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