17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000573-60.2024.8.26.0396 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Teresa Dell Aia (Justiça Gratuita) - Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido.

Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para R$ 2.000,00, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC.

Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados.

Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Olívia de Moraes Munuera (OAB: 162518/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
26/05/2025 13:53

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 15:10

Petição Juntada
30/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:01

Ato ordinatório
29/04/2025 10:58

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 01:17

Contrarrazões Juntada
28/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:32

Remetido ao DJE
27/03/2025 14:55

Ato ordinatório
27/03/2025 14:32

Certidão de Honorários Expedida
26/03/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:01

Remetido ao DJE
14/03/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 00:03

Remetido ao DJE
13/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:49

Ato ordinatório
11/03/2025 21:59

Apelação/Razões Juntada
17/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:01

Remetido ao DJE
17/02/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 09:03

Conclusos para Sentença
13/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:53

Petição Juntada
31/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:06

Remetido ao DJE
30/10/2024 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
01/10/2024 07:45

AR Positivo Juntado
28/09/2024 00:07

Petição Juntada
18/09/2024 06:02

Certidão Juntada
17/09/2024 16:40

Carta de Intimação Expedida
11/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
09/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:01

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:00

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:02

Remetido ao DJE
24/07/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:17

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2024 19:58

Contestação Juntada
03/07/2024 15:08

Pedido de Habilitação Juntado
29/06/2024 05:45

AR Positivo Juntado
20/06/2024 04:07

Certidão Juntada
20/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:03

Remetido ao DJE
18/06/2024 19:22

Carta Expedida
18/06/2024 19:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/06/2024 17:06

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:38

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 16:38

Petição Juntada
08/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
05/04/2024 17:15

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
01/04/2024 19:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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