25/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:09

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:20

Prazo
11/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2049806-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Maioral Comercio de Lanches Ltda Epp - Agravado: Banco Bradesco S/A - VOTO N. 54245 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2049806-96.2025.8.26.0000 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: MARIO LEONARDO DE ALMEIDA CHAVES MARSIGLIA AGRAVANTE: MAIORAL COMÉRCIO DE LANCHES LTDA.

EPP.

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 28 e 41/42, que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores localizados mediante utilização do sistema Sisbajud.

Sustenta a agravante, em síntese, que a r. decisão agravada não merece prevalecer, aduzindo que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários mínimos, sendo, portanto, empenhoráveis.

Tece considerações sobre a legislação e entendimento jurisprudencial aplicáveis ao caso em exame, postulando, por fim, o integral provimento do recurso.

O recurso é tempestivo e foi respondido. É o relatório.

Não conheço do recurso.

E isto porque, ao interpor este agravo de instrumento, postulou a agravante a concessão da gratuidade processual; o benefício foi indeferido, concedida, então, à recorrente a oportunidade para o recolhimento do preparo recursal devido (fls. 28), mas não adotou ela a providência que lhe incumbia (fls. 44), de sorte que se ressente o agravo de instrumento da falta de requisito de admissibilidade, o que está a obstar possa o Tribunal dele tomar conhecimento.

Aliás, muito embora a ausência do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso não importe em imediata decretação da deserção (CPC, 1.007, §2º), inarredável será, no entanto, sua configuração se, intimada, a recorrente não providenciar o correto recolhimento, no prazo concedido pelo magistrado, como ocorreu na espécie.

Como remate, a consideração de que constitui dever do magistrado exercer rigorosa fiscalização sobre o recolhimento de custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes (o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979).

Ante o exposto, não conheço do recurso, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, com fundamento nos artigos 932, III, e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 09 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Olavo Salomão Ferrari (OAB: 305872/SP) - Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB: 274053/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Ana Caroline Pereira da Silva Andrade (OAB: 189478/MG) - 3º Andar
09/06/2025 17:27

Decisão Monocrática registrada
09/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 16:49

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
06/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:08

Unificação Pai
06/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:14

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:52

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 12:09

Prazo
24/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/03/2025 11:18

Despacho
19/03/2025 17:49

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 07:19

Prazo
26/02/2025 07:14

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/02/2025 13:44

Despacho
24/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:58

Distribuído por competência exclusiva
21/02/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/02/2025 10:52

Processo Cadastrado
19/02/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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