11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004176-60.2024.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Marcelo Augusto Martinez - Apelado: Newcar Multimarcas Comercio de Veículos Ltda -

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte requerida contra a r. sentença de fls. 148/149, objetivando, além da reforma do julgado, a concessão do benefício da gratuidade de justiça (fl. 152).

Analisados os autos, observa-se que, mesmo tendo sido oportunizada a juntada de documentação complementar em primeira instância, ocasião em que o magistrado singular concedeu prazo nesse sentido (fls. 143/144), o apelante não juntou nenhum dos documentos, conforme se denota da certidão de fl 147, motivo pelo qual foi denegado o referido benefício à fl. 149, nos seguintes termos: "Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, uma vez que este, apesar de ter sido intimado, deixou de comprovar a hipossuficiência de recursos alegada." Por oportuno, nem ao ensejo da interposição deste recurso o apelante juntou todos os documentos determinados pelo juízo a quo, pois deixou de juntar : a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses.

Neste ponto, ressalto que o único extrato bancário juntado pelo apelante às fls. 172/173 constam diversas transferências via pix de outra conta bancária de sua própria titularidade; b) cópia dos extratos de cartão de crédito; c) cópias das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, completas.

Sequer juntou declaração de próprio punho informando eventual isenção, omissão incompatível com a benesse pretendida.

Ressalta-se que a complementação dos documentos requeridos pelo juízo de origem não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte.

Assim, não há elementos concretos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira da parte postulante, decorrente da sua própria desídia.

Assim estabelecido, o que se tem é que, malgrado não seja vedada a reiteração do pedido de assistência judiciária no curso do processo, sua nova formulação depende da demonstração da alteração das condições econômico-financeiras da parte, apuradas quando do seu anterior indeferimento, ou, ao menos, a apresentação de nova circunstância fática fundamentadora do pedido, condições estas não verificadas nas razões de apelação em que o apelante reiterou seu pleito de gratuidade de justiça, omitindo documentos aptos à análise da gratuidade pretendida.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e DETERMINO, com fundamento no §7º do art. 99 do CPC, que a apelante recolha o preparo relativo ao seu recurso, no valor total de R$ 653,15 (cálculo infra), conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 e cálculo de fl. 869/870, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo preconizado pelo art. 1.070 do Código de Processo Civil, certificado pela z. serventia, tornem os autos conclusos.

Por fim, advirto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Hugo Renato Vinhatico de Britto (OAB: 227312/SP) - Leandra Aparecida Fernandes (OAB: 258191/SP) - 3º andar
23/05/2025 16:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 16:40

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 03:13

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 05:25

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:04

Remetido ao DJE
26/03/2025 21:36

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 16:13

Conclusos para Sentença
13/12/2024 09:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:49

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:20

Remetido ao DJE
12/09/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:23

Réplica Juntada
24/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:10

Remetido ao DJE
23/07/2024 13:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2024 21:57

Contestação Juntada
23/06/2024 06:45

AR Positivo Juntado
06/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 07:06

Certidão Juntada
06/06/2024 00:18

Remetido ao DJE
05/06/2024 17:10

Carta Expedida
05/06/2024 17:09

Recebida a Petição Inicial
04/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:07

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 11:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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