21/07/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:18

Subprocesso Cadastrado
07/07/2025 08:53

Prazo
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:31

Acórdão registrado
30/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 16:20

Julgado virtualmente
26/06/2025 14:27

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2138304-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Roberto Felipe - Agravante: Leandro Aparecido de Lima - Agravado: Banco Pine S/A - Visto.

O pedido de suspensão do presente recurso não comporta acolhimento.

Com efeito, os agravantes requereram a suspensão do agravo de instrumento por eles interposto, sob o argumento de que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial à pessoa jurídica executada.

Contudo, conforme jurisprudência consolidada, a suspensão prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 tem por escopo evitar a constrição do patrimônio da empresa em recuperação, restringindo-se, portanto, às ações e execuções que visem à satisfação de créditos sujeitos ao regime recuperacional.

No caso em espécie, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos recorrentes, e determinou que juntassem aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado, com o cálculo que entendiam correto.

Ademais, observa-se que já transcorreu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no supracitado dispositivo legal, sem informação a respeito de possível prorrogação judicial, de modo que inexiste óbice ao prosseguimento deste recurso.

Indefiro, portanto, o pedido de suspensão.

Intime-se. - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Advs: Maycon Agne (OAB: 27216/SC) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP) - 3º andar
06/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 17:55

Despacho
10/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:52

Conclusos para decisão
14/06/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:00

Publicado em
22/05/2024 00:00

Publicado em
21/05/2024 09:10

Prazo
21/05/2024 09:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:00

Publicado em
20/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2024 12:58

Despacho
20/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:20

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:02

Distribuído por sorteio
16/05/2024 17:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/05/2024 16:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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