30/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 22:05

Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0635368-37.2008.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Autonilio Fausto Soares - Apdo/Apte: Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados Associados - Apdo/Apte: Isabella Maria Molinari Salomão - Apdo/Apte: Sergio Nicolau Nasser Ricardi - Apdo/Apte: José Carlos do Rosário - Apelado: João Vitor Ricardi - Apelada: Silvana Thereza Ricardi (Inventariante) - Apelado: Vera Nasser Ricardi (Espólio) -

Vistos. 1.

O alegado pelos apelantes Autonílio Fausto Soares e José Carlos do Rosário no sentido de que são apenas testamenteiros e, portanto, estão isentos de custas processuais, imputando o recolhimento do preparo recursal ao espólio, não merece prosperar.

Ora, o testamenteiro, ao interpor recurso, atua como terceiro juridicamente interessado.

Sendo assim, ao recorrer, está exercendo um direito subjetivo, o que implica a sujeição às regras processuais aplicáveis, inclusive o recolhimento do preparo recursal, conforme exigência do art. 1.007 do CPC.

Logo, ao interpor o presente recurso, o testamenteiro manifesta seu interesse jurídico no desfecho da controvérsia e, por tal razão, deve sim arcar com o preparo recursal.

Nesse sentido, bem pontuou a parte apelada: estaríamos diante do insólito cenário em que a parte vencedora estaria pagando, indiretamente, custas para recorrer, pois é uma das herdeiras e destinatária dos bens, e, ademais, saiu-se vencedora no processo. 2.

Recolha-se o preparo recursal devido (4% sobre o valor da causa atualizado), em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. 3.

Após, tornem conclusos (rcs).

Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Cynthia Liss Macruz (OAB: 86704/SP) - Cecília Maria Brandão (OAB: 208461/SP) - Maria Elisabeth de Menezes Corigliano (OAB: 57519/SP) - Aline Cristina de Miranda (OAB: 183285/SP) - Rafael Augusto Salomão (OAB: 348327/SP) - Isabella Maria Molinari Salomão (OAB: 330751/SP) (Causa própria) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Renata Barreto Ricardi (OAB: 133117/SP) - Luciano Sanchez da Silveira (OAB: 114301/SP) - 4º andar
13/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 10:10

Despacho
28/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:16

Recebidos os autos do MP
27/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:08

Parecer - Prazo - 10 Dias
15/04/2025 13:01

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
15/04/2025 11:33

Distribuído por competência exclusiva
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 17:08

Processo Cadastrado
03/04/2025 15:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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