28/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:45

Classe retificada de 30 para 39
08/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1011509-47.2024.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gerson Cerrato - Isanette Cerrato da Silva Herdeira(o) Affonso Cerrato e outro -

Vistos. 1.

Fls. 171/173: Recebo os esclarecimentos como emenda à inicial. 2.

Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outros herdeiros a serem citados (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC).

Ao Distribuidor para correção da classe. 3.

Nomeio Inventariante do Espólio de Lida Cerrato (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), o Sr.

Gerson Cerrato (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-o a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida.

Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pelo inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição.

Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 4.

Em 20 (vinte) dias deverá, o Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03.

Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados.

Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores da inventariada para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO.

Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente à inventariada, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado.

A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário.

Se por bem entender poderá, o Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5.

Deverá ainda, o Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos.

Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03.

Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 5.

Junte-se a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 6.

Juntem-se a certidão de nascimento da inventariada com o óbito averbado, a certidão de óbito de todos herdeiros falecidos (inclusive os genitores) e, no caso dos pós-mortos, eventual certidão de inventariança atualizada expedida dos autos de seu inventário para que se providencie a citação, nos termos do item 3. 7.

Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC).

Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo.

Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições.

Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z.

Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z.

Serventia.

Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z.

Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 8.

Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia.

Intime-se. - ADV: ELIANE MONTEIRO GERMANO (OAB 61758/SP), DJALMA SÉRGIO PIRES DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 161910/SP)
18/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:19

Recebida a Emenda à Inicial
12/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/04/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:59

Arquivado Provisoriamente
19/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
15/02/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:45

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
02/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:58

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/08/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 15:25

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 00:13

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
26/07/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/07/2024 10:04

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:15

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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