11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1028400-85.2023.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tereza Frederico Cossi - 1- Por primeiro, consigna-se que a citação pelo correio é permitida pelo Código de Processo Civil e pode ser efetivada com o cumprimento das formalidades descritas nos artigos 246 a 248.

Embora a norma de regência condicione a validade da citação postal, destinada à pessoa física, à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando, existem casos em que Doutrina e Jurisprudência aplica interpretação teleológica à lei e flexibilizam o modo de execução do ato.

No caso em tela, as cartas de citação foram enviadas aos endereços informados pela inventariante e os avisos de recebimento foram recebidos por SARAH COSSI.

Assim, embora seja cediço que a citação da pessoa física deva ser realizada pessoalmente, mediante entrega da carta citatória diretamente ao citando, presume-se válida a citação quando a correspondência é entregue no endereço correto e recebida por pessoa da família, devidamente identificada, especialmente quando possui o mesmo sobrenome do destinatário, nos termos do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que determina que o inventariante, ora agravante, providencie o quanto necessário para efetivar a citação dos herdeiros não encontrados ou que não assinaram, pessoalmente, os avisos de recebimento.

Pedido de reforma.

Cabimento.

Alegação de que os herdeiros indicados na decisão recorrida já foram validamente citados porquanto os avisos de recebimento foram recebidos e assinados, sem ressalvas, por integrantes do mesmo núcleo familiar.

Ocorrência.

JOEL, JOSUÉ, VAGNER e CLODOALDO - cartas enviadas aos endereços descritos pelo inventariante e recepcionadas por pessoas que, presume-se, são membros da mesma família, já que ostentam o mesmo sobrenome.

SOLANGE - citanda que recebeu pessoalmente o instrumento citatório, lançando assinatura no comprovante de recebimento.

Citação dos herdeiros JOEL, JOSUÉ, VAGNER, CLODOALDO e SOLANGE efetivadas de modo válido.

Decisão reformada.

Provimento do agravo para reconhecer a validade da citação postal das partes descritas no presente recurso, nos termos da fundamentação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2237214-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) "Apelação Cível.

Inventário e Partilha.

Pedido de nulidade de citação em razão da assinatura do AR por terceiro.

Impossibilidade.

Apelantes que moram no local de acordo com os documentos acostados nos autos.

AR que foi assinado sem ter sido declarada qualquer ressalva.

Citação válida.

Aplicação dos efeitos da revelia.

Recursos improvidos."(TJSP; Apelação Cível 1009457-17.2021.8.26.0127; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Assim, considero válidas as citações das herdeiras Tereza Frederico Cossi e Luciana Aparecida Cossi da Silva. 2- No mais, tem-se que o plano de partilha será homologado por sentença, passando a integrá-la, razão pela qual é imprescindível que o referido plano atenda, de forma minuciosa, aos requisitos previstos no art. 653 do Código de Processo Civil.

Analisando o plano de partilha apresentado às fls. 70/71, verifica-se que não consta expressamente a identificação da viúva meeira, com sua devida qualificação; os herdeiros não estão devidamente qualificados; além de não haver qualquer menção à existência ou inexistência de dívidas do espólio.

Ante o exposto, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novo plano de partilha, com as seguintes correções: 1- Identificação expressa da viúva meeira, com nome completo, CPF, RG e filiação; 2- Descrição completa dos bens a serem partilhados( veículo e eventuais valores em conta bancária); 3- Qualificação completa de todos os herdeiros, com nome, CPF, RG e filiação; 4- Declaração quanto à existência ou inexistência de dívidas do espólio; 5- Indicação expressa da localização nos autos (folha) dos documentos mencionados, como certidões, documentos de identificação e matrícula do imóvel, a fim de viabilizar a conferência por este Juízo.

Após, voltem os autos conclusos visando análise da homologação da partilha.

Intime-se. - ADV: INGRID ADRIANA BEZERRA DE SÁ (OAB 469963/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
30/04/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 06:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 06:25

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:18

Expedição de Carta.
21/02/2025 14:17

Expedição de Carta.
03/12/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:43

Conclusos para despacho
06/09/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 04:28

Suspensão do Prazo
09/03/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:27

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:53

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:28

Conclusos para decisão
23/11/2023 20:16

Juntada de Ofício
23/11/2023 18:46

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 19:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:16

Expedição de Ofício.
14/11/2023 06:16

Expedição de Ofício.
10/11/2023 11:34

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:27

Classe retificada de 39 para 30
08/11/2023 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/11/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 10:55

Conclusos para decisão
03/11/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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