30/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000551-49.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Renzetti - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 16/38 (CONTRIBUIÇÃO CAAP, nos valores de R$ 41,67, R$ 44,14, R$ 45,78 e 47,96), e condenar a associação ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, os quais, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir de casa desconto pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação.

Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo.

Sem honorários porque a parte ré não contestou.

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC.

P.R.I.C. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 10:30

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 06:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 09:45

Suspensão do Prazo
01/05/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 05:02

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:01

Expedição de Carta.
09/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 07:32

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 17:28

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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