23/07/2025 07:34

Conclusos para despacho
23/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 05:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 07:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 14:28

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 06:34

Conclusos para despacho
13/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000747-19.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmira José dos Santos Lima - Banco BMG S.A. -

Vistos. 1- VALMIRA JOSÉ DOS SANTOS DE LIMA ajuizou a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BMG S.A., todos nos autos qualificados.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez nº 1930311335), relativos a contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), não pactuados com a instituição financeira ré.

Pede a declaração de inexigibilidade da dívida, a cessação dos descontos, a repetição em dobro do valor e a indenização dos danos morais suportados.

Além do instrumento de procuração (p. 15), acompanharam a inicial os documentos de p. 16/22.

Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, seguiu-se o indeferimento do pleito liminar (p. 23).

Regularmente citada (p. 205), a parte requerida apresentou contestação (p. 37/52), seguida de documentos (p. 53/204).

Preliminarmente, sustenta a existência de conexão com outro feito em trâmite nesta comarca e aventa a prescrição e decadência do direito invocado.

No mérito, aduz, em resumo, que a parte demandante firmou contrato de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), por meio eletrônico, mediante assinatura digital.

Diz que o crédito respectivo foi disponibilizado na conta bancária da autora, o que autorizou os descontos das parcelas respectivas diretamente de seu benefício previdenciário.

Assinala que os danos morais alegados não restaram materializados.

Pugna, ao final, pela improcedência.

Houve réplica (p. 206/224). É o relatório. 2 Não se entrevê conexão deste feito com a outra demanda intentada pela autora nesta Vara Judicial, pois, a despeito da identidade de partes entre os feitos, a relação contratual discutida em cada caso é distinta.

Consoante pesquisa agora realizada, o objeto de cada um dos processos recai sobre número de contratação e valor supostamente financiado distintos.

Aqui, os contratos objurgados foram averbados no benefício de aposentadoria por invalidez da requerente (nº 1930311335), ao passo que no processo nº 1000746-34.2025.8.26.0369, os pactos impugnados foram averbados ao benefício de pensão por morte da autora (nº 1077844015).

Bem por isso, afasto a objeção suscitada.

De seu turno, a prejudicial remissiva à prescrição da pretensão autoral não colhe, pois, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 297, do STJ, tratando-se de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC.

Na hipótese dos autos, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição será a data do pagamento da última parcela.

Assim, tendo em consideração que os descontos perduraram, ao menos, até a data do ajuizamento (p. 22), não há se falar em prescrição da pretensão da parte autora.

Outrossim, não houve decadência do direito invocado, pois, não se discute no feito a ocorrência de quaisquer vícios na manifestação de vontade do autor, a ensejar a consideração dos prazos previstos no artigo 178, do CC.

Versa a lide, em síntese, sobre a irregularidade da cobrança realizada diretamente no benefício previdenciário a autora, pela inexistência de efetiva contratação da operação de crédito.

No mais, o processo está em ordem, pois se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa.

Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado.

As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida.

Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC.

Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna os contratos coligido aos autos, em tese assinados eletronicamente (p. 230 e 234/236), determino, por ora, que a instituição financeira requerida informe o número telefônico utilizado para realização das operações financeiras descritas nos documentos de p. 74/77, 79/86, 97/100, 101/104 e 110/113, assim como a geolocalização da assinante no ato das pactuações, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, proceda a serventia à pesquisa para localização da operadora de telefonia móvel referente ao acesso indicado pelo réu, oficiando-a, posteriormente, para informações acerca da titularidade da linha telefônica.

Com a documentação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 6 Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 16:24

Conclusos para julgamento
09/06/2025 07:22

Conclusos para despacho
07/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
26/05/2025 07:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:58

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 21:23

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:13

Expedição de Carta.
06/05/2025 07:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 12:11

Conclusos para decisão
29/04/2025 02:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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