TJSP - 1050766-07.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2025 15:05
Juntada de Petição de contestação
-
23/06/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1050766-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Antonio Roberto Xavier -
Vistos.
Fls. 32/34: Recebo a emenda à inicial.
Ante o não cumprimento da decisão de fls. 29/30 item i, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado às fls. 09 item "d".
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ADRIANO DUMONT CECCHETTINI (OAB 386166/SP) -
18/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 23:39
Expedição de Mandado.
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17/06/2025 23:39
Recebida a Petição Inicial
-
17/06/2025 12:23
Conclusos para despacho
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17/06/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 12:42
Determinada a emenda à inicial
-
06/06/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 19:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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