21/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:27

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:21

Ato ordinatório
18/07/2025 11:18

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/07/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1507716-27.2025.8.26.0584 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - LAIS LUANA BARRETO RIBEIRO - MARIA DE LURDES LEITE -

Vistos.

Termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes de injúria e ameaça (artigos 140 e 147, ambos do Código Penal), ocorridos no dia 07 de outubro de 2024, figurando como vítima Maria de Lurdes Leite e como averiguada Lais Luana Barreto Ribeiro.

O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito em relação ao crime de ameaça e, quanto ao crime de injúria, requereu fosse certificado eventual decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime pela ofendida (fls. 26/29).

Comprovada a comunicação das partes a respeito do arquivamento do feito (fls. 30 e 36).

Maria de Lurdes Leite ofereceu queixa-crime em face de Lais Luana Barreto Ribeiro em razão da prática, em tese, dos crimes de calúnia e injúria, previstos nos artigos 138 e 140, ambos do Código Penal, praticados no dia 07 de outubro de 2024, fls. 41/44.

Verifica-se que a queixa-crime não possui condições de ser recebida em relação ao crime de calúnia, uma vez que, os elementos contidos nos autos não demonstraram a imputação de prática criminosa de fato determinado, elemento necessário para a configuração da conduta típica prevista no art. 138 do Código Penal, razão pela qual rejeito a liminar da queixa-crime ante a ausência de justa causa quanto ao crime de calúnia.

Quanto ao crime de injúria imputado pela querelante na queixa-crime, satisfaz as exigências insculpidas no art. 41 do Código de Processo Penal no tocante à descrição dos fatos.

Desta feita, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal.

Por fim, ressalto que o crime de ameaça objeto inicial de apuração do presente termo circunstanciado, foi arquivado.

Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:24

Remetido ao DJE para Republicação
09/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/06/2025 11:29

Decisão Determinação
06/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:39

Expedição de Ofício.
19/03/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:36

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
17/03/2025 16:14

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 20:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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