28/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 15:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 14:57

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013379-79.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariangela Batista dos Reis - Banco Votorantim S.A. - Isso posto, julgo PROCEDENTE a ação para: (A) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, consubstanciada na NULIDADE do contrato de financiamento de fls. 19/26 e 108/128 em relação à autora e, por consequência, inexigível o débito em relação à parte autora, nos termos da fundamentação; e (B) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora desde a data da celebração do contrato até a data desta sentença, mediante aplicação direta da taxa Selic, descontado o IPCA e, a partir da data desta sentença, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, mediante aplicação direta da Taxa Selic, conforme dispõem os artigos 406, caput e §§ e 389, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024.

Julgo extinto o processo (fase de conhecimento), com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança e/ou inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de tais débitos ou, caso já o tenha feito, retire-o, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de eventual descumprimento.

Expeça-se o necessário à intimação pessoal da ré, nos termos da Súmula n°. 410 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
17/06/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:51

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:56

Expedição de Carta.
05/05/2025 16:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:30:00, 5ª Vara Cível.
02/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
27/02/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:01

Expedição de Mandado.
04/02/2025 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
19/12/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:46

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:57

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 11:03

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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