04/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024279-80.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Eduardo Martins Correia -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)
10/06/2025 18:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:50

Expedição de Mandado.
10/06/2025 07:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/06/2025 18:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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