26/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:14

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024407-03.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Ricardo Fernandes -

Vistos.

Inicialmente, deverá a parte AUTORA juntar todos os holerites mencionados na planilha, em ordem cronológica, conforme o Enunciado 3, aprovado pelo XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) do dia 02/12/2016, com a seguinte redação: A petição inicial deverá constar, sob pena de indeferimento, pedido líquido e planilha discriminada, bem como deve ser instruída com documentos que respaldem o cálculo, sob pena de indeferimento, conforme publicação do Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo, datado de 20/02/2017, páginas 30 e 31, edição 2292, também disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Imprensa/Noticias/Noticia?codigoNoticia=38643 , sob pena de indeferimento da inicial sem apreciação do mérito.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:52

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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