31/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1022487-35.2023.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fatima Aparecida Manhas Marin -

Vistos. 1.

Fls. 132/147: Sustenta a inventariante que a existência de débitos de IPTU inscritos na dívida ativa (fls. 124/128 e 136/137) referente ao imóvel objeto desta partilha e localizados na Capital, não constitui óbice legal à homologação do plano de partilha com pedido de adjudicação juntado às fls. 74/82.

Pois bem, a tese sustentada pela inventariante não merece prosperar.

De acordo com o art. 192 do CTN: "Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas".

Igualmente, o Código de Processo Civil prevê que a homologação da partilha somente se dará após a quitação dos débitos com a Fazenda, conforme se extrai dos artigos 654 e 663, ambos do CPC.

No caso dos autos, não há notícia da existência da reserva de bens ou da garantia da dívida fiscal do aludido imóvel, logo, imprescindível a comprovação da quitação, da garantia da dívida ou da reserva de bens nestes autos para que seja homologada a partilha.

Nesses termos: "INVENTÁRIO - Decisão que indeferiu a homologação da partilha diante da existência de débitos municipais sobre o imóvel - Manutenção - Responsabilidade tributária por sucessão, conforme o art. 130, CTN, ainda que da fração ideal equivalente ao imóvel original - Indispensabilidade da prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologação da partilha no arrolamento sumário, exceto ITCMD - Inteligência do art. 662, CPC - Agravo desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2052498-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha de bens Decisão que condicionou a homologação da partilha à comprovação de quitação dos débitos que recaem sobre os imóveis inventariados Irresignação dos autores Tese de que não há previsão legal que impeça a homologação de partilha e a expedição do respectivo formal enquanto perdurarem débitos sobre o imóvel a ser partilhado Não acolhimento Impossibilidade de homologação da partilha e a expedição do respectivo formal enquanto não for promovido o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas Aplicabilidade do Tema 1074 do C.

STJ Inteligência dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN Precedentes Manutenção da decisão RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2045147-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) "APELAÇÃO.

Inventário.

Sentença de homologação de partilha.

Insurgência.

Admissibilidade.

Prematuridade da homologação detectada, notadamente diante da existência de débitos referentes a IPTU dos imóveis objeto da partilha.

Precedentes.

Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1128382-63.2015.8.26.0100; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024).

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a homologação da partilha ante a ausência da apresentação de certidão negativa (ou ainda certidão positiva com efeitos de negativa) de débitos municipais sobre o imóvel de matrícula às fls. 83/86. 2.

Ademais, observo ainda restar pendente a apresentação da certidão negativa de débitos do falecido relativos a dívida ativa do Estado, pelo que concedo a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias, conforme requerido. 3.

Na inércia, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. - ADV: RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 70947/SP), MABEL MENEZES GONZAGA (OAB 370965/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:19

Suspensão do Prazo
06/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 17:42

Arquivado Provisoriamente
09/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
09/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 08:27

Conclusos para despacho
23/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 09:50

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:47

Arquivado Provisoriamente
02/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:07

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:24

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:11

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 19:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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