13/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002382-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Agnaldo Lopes -

Vistos.

Razão assiste à FESP.

Deverá a parte CREDORA, em 30 dias, ingressar com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: DAYANE MARANGONI FROTA GOMES (OAB 317078/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/03/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
04/03/2025 06:36

Expedição de Certidão.
01/03/2025 06:46

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 21:29

Recebido o recurso
20/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/02/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
25/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:15

Expedição de Mandado.
23/01/2025 18:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/01/2025 17:11

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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