TJSP - 0008029-11.2020.8.26.0496

1ª instância - Vara Criminal de Batatais

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM EDUARDO PASSARELLI

Advogados

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB: 300462/SP

CPF *11.***.*82-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 13:35

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008029-11.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - WILLIAM EDUARDO PASSARELLI -

    Vistos.

    Acolho a manifestação do representante do Ministério Público de fls. 211 e julgo extinta a punibilidade do sentenciado William Eduardo Passarelli, ante o integral cumprimento da pena corporal.

    Dispõe o artigo 109, parágrafo único das N.S.C.G.J., que ao término do cumprimento da pena em regime aberto ou livramento condicional, quando precedente da expedição de ordem de liberação, fica dispensada a expedição do alvará de soltura, sendo mantida a necessidade (art. 685 do CPP e art. 109 da LEP) nos casos anteriores à implementação do BNMP 2.0, como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD.

    Mantida a necessidade (art. 685 do C.P.P. e art. 109 da LEP) nos casos anteriores à implementação do BNMP 2.0, o alvará de soltura deverá ser encaminhado como mero documento informativo ao IIRGD.

    Extraia-se certidão de objeto e pé do presente PEC., encaminhando-a ao DEECRIM-6, nos termos requeridoas a fls. 605.

    Após, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações e comunicações de praxe.

    Cumpra-se, com urgência.

    Ciência ao M.P. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

  • 10/06/2025 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 07:33

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 05/06/2025 14:10

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 14:08

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2025 17:44

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 17:16

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2024 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2024 14:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/02/2024 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/02/2024 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 17:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/01/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 11:00

    Concedido o Livramento Condicional

  • 15/01/2024 20:24

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 16:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/01/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/01/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 09:57

    Protocolo Juntado

  • 14/11/2023 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 18:24

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 27/09/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 11:41

    Protocolo Juntado

  • 07/08/2023 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 13:20

    Homologado o Cálculo

  • 14/07/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:26

    Concedida Progressão de regime

  • 06/06/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:41

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/05/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 13:38

    Homologado o Cálculo

  • 13/04/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 13:26

    Determinada a Regressão de Regime

  • 28/03/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2022 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 15/03/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 17:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/03/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 14:19

    Determinada a Regressão de Regime

  • 07/01/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 19:31

    Decisão

  • 14/12/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 00:02

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 17:49

    Concedida Progressão de regime

  • 18/10/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2021 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 18:04

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 21:33

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/09/2021 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 17:15

    Decisão

  • 31/08/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 16:19

    Homologado o Cálculo

  • 23/02/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2021 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 19:41

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2021 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2020 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 15:21

    Decisão

  • 24/11/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2020 01:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 19:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2020 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 08:41

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2020 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2020 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2020 19:48

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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