17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1503543-41.2024.8.26.0536 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santos - Apelante: LUCAS GONÇALVES MARQUES - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 253/254: Cuida-se de representação formulada pela Excelentíssima Juíza Substituta em Segundo Grau Dra.

Erika Mascarenhas em que se solicita a redistribuição desta apelação criminal n° 1503543-41.2024.8.26.0536 uma vez que o writ n° 3008940-63.2024.8.26.0000, que originou sua distribuição por prevenção, foi distribuído ao Eminente Desembargador Bueno de Camargo (conforme se verifica à pág. 07 daquele processo), cuja cadeira, atualmente, é ocupada pela Eminente Desembargadora Conceição Vendeiro, de modo que ela é quem deve receber este recurso.

Estabelece o art. 105, §3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: "Art. 105.

A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. §3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição." Considerando que o Eminente Desembargador Bueno de Camargo foi o primeiro a conhecer da causa, recebendo o habeas corpus nº 3008940-63.2024.8.26.0000, distribuído em 20.09.2024 (fl. 07 daqueles autos), ele está prevento para o julgamento desta apelação criminal n° 1503543-41.2024.8.26.0536, que versa sobre os mesmos fatos, distribuída por equívoco à Excelentíssima Juíza Substituta em Segundo Grau Dra.

Erika Mascarenhas.

Ante o exposto, nos termos do art. 105, §3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino seja esta apelação criminal n° 1503543-41.2024.8.26.0536 distribuída à Eminente Desembargadora Conceição Vendeiro, atual ocupante da cadeira do Eminente Desembargador Bueno de Camargo, com assento na Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal, compensando-se.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Maxwell Orefice (OAB: 142741/SP) - 10º Andar
06/05/2025 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 11:34

Habeas Corpus Juntado
05/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:03

Pedido de Informações Juntado
05/05/2025 09:03

Pedido de Informações Juntado
05/05/2025 09:03

Pedido de Informações Juntado
02/04/2025 16:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/04/2025 16:39

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 10:56

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:38

Remetido ao DJE
31/03/2025 22:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 22:10

Guia Eletrônica Enviada
31/03/2025 22:05

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
31/03/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:10

Contrarrazões Juntada
26/03/2025 16:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2025 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 08:00

Apelação/Razões Juntada
19/03/2025 16:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:43

Remetido ao DJE
11/03/2025 13:10

Recebido o recurso
10/03/2025 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 15:28

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
09/03/2025 00:20

Petição Juntada
07/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:44

Remetido ao DJE
07/03/2025 13:42

Não conhecidos os embargos de declaração
07/03/2025 12:56

Conclusos para decisão
07/03/2025 01:35

Embargos de Declaração Juntados
26/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:52

Ofício Expedido
26/02/2025 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 14:17

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
25/02/2025 13:57

Termo de Audiência Expedido
25/02/2025 13:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
21/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 00:25

Remetido ao DJE
20/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:56

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:56

Documento Juntado
14/01/2025 16:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/01/2025 16:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/01/2025 16:35

Mandado Juntado
10/01/2025 16:35

Mandado Juntado
09/01/2025 11:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/12/2024 21:09

Suspensão do Prazo
19/12/2024 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2024 16:23

Mandado Expedido
17/12/2024 16:23

Mandado Expedido
17/12/2024 15:47

Ofício Expedido
17/12/2024 15:47

Ofício Expedido
17/12/2024 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:50

Remetido ao DJE
12/12/2024 15:57

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:34

Audiência de Instrução e Julgamento
11/12/2024 15:36

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:16

Documento Juntado
11/12/2024 15:15

Documento Juntado
02/12/2024 02:37

Suspensão do Prazo
16/10/2024 14:41

Mandado Juntado
16/10/2024 14:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:30

Manifestação MP ao Juiz Juntada
08/10/2024 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 09:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2024 12:05

Pedido de Informações Juntado
07/10/2024 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 10:04

Documento Juntado
04/10/2024 11:30

Resposta à Acusação Juntada
03/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 16:57

Apensado ao processo
03/10/2024 16:57

Incidente Processual Instaurado
03/10/2024 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 10:40

Remetido ao DJE
03/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 21:35

Conclusos para despacho
02/10/2024 21:35

Conclusos para despacho
02/10/2024 21:33

Mandado de Citação Expedido
02/10/2024 13:20

Ofício Expedido
01/10/2024 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 15:32

Evoluída a Classe
30/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
30/09/2024 00:30

Petição Juntada
27/09/2024 14:39

Recebida a denúncia
27/09/2024 12:37

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:31

Denúncia Juntada
25/09/2024 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:56

Evoluída a Classe
20/09/2024 16:05

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
20/09/2024 10:27

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2024 10:27

Redistribuição de Processo - Saída
20/09/2024 10:27

Recebidos os autos do Outro Foro
20/09/2024 09:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/09/2024 18:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/09/2024 17:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2024 17:02

Mandado Juntado
19/09/2024 16:38

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/09/2024 16:24

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 12:24

Laudo IML-pessoa Juntado
19/09/2024 10:02

Certidão Criminal Juntada
19/09/2024 10:02

Certidão Criminal Juntada
19/09/2024 10:02

Folha de Antecedentes Juntada
19/09/2024 08:35

Mudança de Magistrado
19/09/2024 08:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
19/09/2024 02:16

Relatório Final Juntado
19/09/2024 02:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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