10/05/2025 02:15

Suspensão do Prazo
21/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:33

Remetido ao DJE
19/03/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:48

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2025 07:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2025 07:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:43

Petição Juntada
13/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:00

Remetido ao DJE
10/03/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 09:26

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:11

Remetido ao DJE
27/02/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:17

Petição Juntada
19/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:38

Remetido ao DJE
17/02/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 04:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 21:38

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
08/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:32

Remetido ao DJE
07/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 18:05

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
15/12/2024 00:08

Suspensão do Prazo
26/11/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 15:38

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
19/11/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:41

Remetido ao DJE
11/11/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 14:28

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:28

Petição Juntada
08/11/2024 00:13

Remetido ao DJE
07/11/2024 18:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2024 07:19

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:15

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
26/10/2024 02:53

Suspensão do Prazo
22/10/2024 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 15:16

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
14/10/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 15:02

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
13/06/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 15:12

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2024 18:39

Petição Juntada
18/05/2024 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/05/2024 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2024 18:52

Petição Juntada
07/05/2024 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:14

Remetido ao DJE
03/05/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:53

Conclusos para Sentença
25/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:38

Petição Juntada
22/04/2024 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2024 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:33

Remetido ao DJE
16/04/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 07:33

Conclusos para despacho
16/04/2024 06:45

Petição Juntada
16/04/2024 05:42

Petição Juntada
12/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:28

Especificação de Provas Juntada
12/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
11/04/2024 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:25

Conclusos para despacho
10/04/2024 06:41

Réplica Juntada
26/03/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 09:05

Remetido ao DJE
25/03/2024 05:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2024 09:56

Petição Juntada
27/02/2024 08:02

AR Positivo Juntado
14/02/2024 04:20

Certidão Juntada
12/02/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 14:37

Carta Expedida
07/02/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:51

Remetido ao DJE
06/02/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:37

Petição Juntada
05/02/2024 08:58

Petição Juntada
01/02/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:34

Remetido ao DJE
30/01/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/12/2023 19:36

Petição Juntada
13/12/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:45

Remetido ao DJE
11/12/2023 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 11:15

Conclusos para Sentença
24/11/2023 13:32

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:01

Réplica Juntada
12/11/2023 23:21

Suspensão do Prazo
25/10/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:05

Remetido ao DJE
25/10/2023 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 10:19

Contestação Juntada
11/10/2023 16:06

Contestação Juntada
13/09/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
11/09/2023 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 17:17

Mandado de Citação Expedido
11/09/2023 17:17

Mandado de Citação Expedido
11/09/2023 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:08

Petição Juntada
22/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Cesar Passos (OAB 412961/SP) Processo 1006992-20.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Queiroz Silva -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza.

Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado.

Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente.

Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual.

Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

FUNDADAS RAZÕES.

LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º.

ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ.

VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova.

Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira.

Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais.

Benefício de gratuidade de justiça indeferido.

Acerto.

Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres.

Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade.

Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos.

O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa.

O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei.

Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional.

Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça.

Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Intimem-se.
21/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
19/08/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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