17/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:45

Prazo
17/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2056526-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Quality Fiber Industria de Plasticos Ltda - Agravante: Thermovacuum Industria de Plasticos LTDA - Agravante: Hidroindustria Peças e Servicos Ltda - Agravado: Alvimar Representações Comerciais Ltda – Me - Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUALITY FIBER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. contra a r. decisão interlocutória de folhas 2255/2256, complementada à folha 2270, da liquidação de sentença por arbitramento que lhe move ALVIMAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, a qual indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade de justiça e julgou o mérito: "1-Observo que o perito cumpriu escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, expondo corretamente o objeto da perícia, analisando-o tecnicamente, indicando o método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.

Ademais, respondeu conclusivamente a todos os quesitos apresentados pelos sujeitos processuais, trazendo, em suas conclusões, linguagem elucidativa e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

Rememoro que, afora esses critérios, é vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Ademais, o acerto ou desacerto das conclusões periciais é matéria é mérito, e será analisada na sentença.

Em face do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e esclarecimentos, fixando como devido o valor de R$ 819.251,62 (mar/2022) e DOU POR ENCERRADA a fase de liquidação.

Como houve litigiosidade, CONDENO a executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor apontado como correto e aquele efetivamente homologado (STJ Resp 1.955.594/MG).

Consequentemente, AUTORIZO o levantamento integral dos honorários fixados em favor do I.

Perito, mediante formulário MLE apresentado, a fim de que se proceda à transferência eletrônica de valores, com os devidos acréscimos legais. 2-Quanto aos honorários complementares, a proposta detalhou o minucioso trabalho que foi feito e a sua justificativa, com base nos estudos técnicos e na tabela de referência, que, em razão de sua complexidade, quesitos a serem respondidos e das horas a serem trabalhadas, o que justifica o valor estimado.

Assim, sem que haja nenhuma pecha de excesso de estimativa, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais complementares. [...]" - folhas 2255/2256 "Não há omissão, contradição ou obscuridade.

Os embargos afirmam que a decisão está errada.

Se assim estiver, então cabe recurso próprio para corrigi-la.

A fundamentação para decisões judiciais prescinde de exaustão de todos os argumentos trazidos.

REJEITO, pois, os embargos" - folha 2270 A ré, irresignada, interpôs o presente recurso a alegar, em síntese, que: i) a parte agravada requereu a produção de prova pericial para determinar o valor do débito em liquidação; ii) apresentado o laudo pericial, apresentou parecer técnico, indicando como valor correto do débito o montante de R$ 713.317,98, menor do que apurado no laudo; segundo dito parecer, o perito não tinha em mãos as notas fiscais e outros documentos para calcular as comissões e, por isso, fez uma média das vendas realizadas na suposta área de exclusividade do exequente; assim, verifica-se que as comissões foram calculadas sobre vendas que não ocorreram no mundo real; iii) às folhas 2225/2232 o próprio perito reconheceu a necessidade de produção de laudo complementar, o que foi reconhecido pela r. decisão de folha 2248; iv) se recusou a custear o laudo complementar, uma vez que fora a parte agravada quem requereu a produção da prova pericial; vi) a decisão agravada desconsiderou a necessidade de produção do laudo complementar, apenas após haver se negado a custeá-lo; vii) assim, uma vez que o parecer apresentado foi aceito pelo i.

Perito, é necessária a aceitação do parecer apresentado; viii) subsidiariamente, caso determinado o prosseguimento da dilação probatória, deve a parte agravada arcar com as custas do laudo complementar.

Requer a concessão de gratuidade judiciária e a antecipação da tutela recursal.

Pleiteia a reforma da r. decisão agravada para ver concedida a gratuidade judiciária e aceito o parecer técnico que apresentou, determinando-se como valor do débito em liquidação o montante de R$ 713.317,98; subsidiariamente, pleiteia que seja a parte autora compelida a custear os honorários para a produção do laudo complementar.

O despacho de folha 08 determinou à parte agravante a juntada de documentos para a análise do requerimento de gratuidade formulado.

Peticionou a parte agravante a juntar documentos (folhas 11/28 e 30/38).

A decisão monocrática de folhas 39/41 indeferiu a concessão de gratuidade judiciária.

Peticionou a parte agravante, recolhendo o preparo (folhas 44/46). É O RELATÓRIO.

Recurso tempestivo e preparado.

Recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo, consignando-se que o efeito suspensivo não alcança a quantia incontroversa admitida pela devedora como devida.

Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por este Relator conforme inscrição à margem direita.

Intime-se a parte agravada para oferecimento de contraminuta.

Feito isso, tornem conclusos. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Elaine Vidal Bergara Di Giovanni (OAB: 126710/SP) - Marilda Izique Chebabi (OAB: 24902/SP) - Gustavo Costa de Lucca (OAB: 250133/SP) - 3º andar
13/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 17:08

Despacho
11/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 15:28

Prazo
19/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 17:29

Assistência judiciária gratuita
16/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 17:40

Prazo
13/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/02/2025 23:51

Despacho
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:06

Distribuído por competência exclusiva
26/02/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/02/2025 11:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000421-60.2024.8.26.0477

Sobreira Governanca Condominial LTDA

Bradesco Saude S/A

Advogado: Cleide Pereira Sobreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1000379-11.2022.8.26.0338

Wagner Damo

Camara Municipal de Mairipora

Advogado: Enzo Scatolin Camacho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1000379-11.2022.8.26.0338

Valdir Damo

Eliomar da Silva Oliveira

Advogado: Enzo Scatolin Camacho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2022 20:05

Exibir Processo

Processo nº 1000091-85.2024.8.26.0114

Associacao dos Amigos de Bairro Jardim N...

Antonio Luiz Fadul

Advogado: Ricardo Marcondes Marreti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1043451-93.2023.8.26.0053

Adriana Oliveira Marques Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Cassio Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 11:54

Exibir Processo