18/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:04

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:56

Prazo
17/06/2025 14:52

Prazo
17/06/2025 14:47

Prazo
17/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019675-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Meneguetti Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral do Dr.

Luiz Fernando Bonesso de Biasi, deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITBI.

APELAÇÃO.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO MOVIDA POR MENEGUETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A CONFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS ESTÁ ABRANGIDA PELA IMUNIDADE DO ITBI, CONFORME O ARTIGO 156, §2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 156, §2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A IMUNIDADE DO ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL DE IMÓVEIS.4.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA A PREPONDERÂNCIA DAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DA EMPRESA AUTORA, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR O PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA VERIFICAR A PREPONDERÂNCIA DAS RECEITAS OPERACIONAIS, CONFORME O ARTIGO 37, §§ 1º E 2º DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, RECONHECENDO A IMUNIDADE DO ITBI E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMUNIDADE DO ITBI APLICA-SE À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS, DESDE QUE NÃO SE COMPROVE A PREPONDERÂNCIA DAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS NOS 03 (TRÊS) ANOS SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO. 2.

A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, §2º, I; CTN, ARTS. 36, I, 37, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1057364-45.2023.8.26.0053, REL.

DES.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1070040-59.2022.8.26.0053, REL.

DES.

BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/02/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Bonesso de Biasi (OAB: 288336/SP) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 13:04

Acórdão registrado
09/06/2025 11:55

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Provimento
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 10:01

Inclusão em Pauta
22/05/2025 12:39

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/05/2025 12:34

Despacho À Mesa
14/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:29

Distribuído por sorteio
05/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 09:57

Processo Cadastrado
30/04/2025 07:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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