18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:56

Prazo
17/06/2025 14:52

Prazo
17/06/2025 14:47

Prazo
17/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025332-22.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Alida Poppi Bernucci e outro - Magistrado(a) Beatriz Braga - Após sustentação oral da Dra.

Barbara Caffaro Costa, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.

V.U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IPTU LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES RETROATIVOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA JÁ CONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE EM 2020 AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 149, VIII, DO CTN INÉRCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA MANTIDA.A REVISÃO DE LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 149, VIII DO CTN EXIGE A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, ENTENDIDO COMO AQUELE DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA NÃO CONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.NO CASO, É INCONTROVERSO QUE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL FOI OBJETO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 2019, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (“HABITE-SE”) EM 2020, SENDO, PORTANTO, FATO CONHECIDO DO MUNICÍPIO DESDE ENTÃO.A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AINDA QUE POR MEIO DE ÓRGÃO DIVERSO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, IMPEDE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO FATO E AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 149, VIII, DO CTN, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 387 DO STJ.A LEI MUNICIPAL Nº 6.793/2010 DETERMINA QUE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL SÓ DEVEM REPERCUTIR NO IPTU A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SENDO VEDADO O LANÇAMENTO RETROATIVO OU INTEMPESTIVO ANOS APÓS A CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO.INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS PRETÉRITOS SOB O FUNDAMENTO DE ERRO DE FATO.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Ruiz (OAB: 231185/SP) (Procurador) - Leonardo Vinicius Correia de Melo (OAB: 137721/RJ) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 21:03

Acórdão registrado
06/06/2025 18:18

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Não-Provimento
05/06/2025 13:30

Julgado
02/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 14:47

Inclusão em Pauta
19/05/2025 09:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/05/2025 09:21

Despacho À Mesa
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 16:31

Correção da Categoria de Petição Dependente
28/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:30

Protocolo Autuado em Apartado
28/02/2025 16:29

Subprocesso Cadastrado
28/02/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:57

Distribuído por sorteio
20/02/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/02/2025 16:32

Processo Cadastrado
19/02/2025 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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