TJSP - 1004015-54.2024.8.26.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Lopes Theodosio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 15:31
Baixa Definitiva
-
16/07/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 14:30
Prazo
-
17/06/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004015-54.2024.8.26.0066 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Paulo Aparecido Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - Saaeb - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
TARIFA(S).
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL MOVIDA POR PAULO APARECIDO ALVES CONTRA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS (SAAEB), DEVIDO A BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO EM SUA CONTA BANCÁRIA, ORIGINADO DE EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A IMÓVEL VENDIDO EM 1999.
O AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.
SENTENÇA FIXOU A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E (II) A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.4.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO CASO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PERCENTUAIS LEGAIS, SEM APRECIAÇÃO EQUITATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 205.268-SP, REL.
MIN.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.STJ, RESP 1.740.865/SP, J. 14/8/2018.STJ, TEMA 1076, J. 16/03/2022.APELAÇÃO Nº 1003491-97.2022.8.26.0625, REL.
DES.
FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 30/09/2022.APELAÇÃO CÍVEL:1519200-62.2019.8.26.0224, REL.
DES.
BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 29/09/2022.APELAÇÃO N°: 1000322-57.2015.8.26.0299, REL.
DES.
HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 29/09/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Weiler Marques (OAB: 349042/SP) - Matheus Marques Meirinhos (OAB: 351251/SP) - Izabela de Araujo Meirinhos (OAB: 360256/SP) - Matheus Guilherme dos Santos Morais (OAB: 411687/SP) - 1º andar -
11/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 13:02
Acórdão registrado
-
09/06/2025 11:52
AcórdãoFinalizado
-
06/06/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:30
Não-Provimento
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05/06/2025 13:30
Julgado
-
28/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 18:47
Inclusão em Pauta
-
14/05/2025 14:04
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
14/05/2025 14:02
Despacho À Mesa
-
13/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 14:34
Conclusos para decisão
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07/05/2025 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
07/05/2025 12:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/05/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/04/2025 15:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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12/04/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 10:01
Baixa Definitiva
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12/04/2025 09:54
Trânsito em julgado
-
17/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 11:28
Prazo
-
14/03/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 03:00
Acórdão registrado
-
11/03/2025 23:28
AcórdãoFinalizado
-
11/03/2025 19:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 13:30
Não Conhecimento de recurso
-
11/03/2025 13:30
Julgado
-
27/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 12:24
Inclusão em Pauta
-
31/01/2025 22:12
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
31/01/2025 22:11
Despacho À Mesa
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30/09/2024 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 00:00
Publicado em
-
26/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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24/09/2024 13:13
Conclusos para decisão
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24/09/2024 12:22
Distribuído por sorteio
-
23/09/2024 00:00
Publicado em
-
18/09/2024 15:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/09/2024 10:36
Processo Cadastrado
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17/09/2024 13:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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