15/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:41

Ato ordinatório
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000087-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Pereira Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação definitiva dos descontos; II) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores descontados no benefício do autor, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); e III) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido.

A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 11:35

Conclusos para julgamento
17/05/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
10/05/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
23/02/2025 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:43

Expedição de Carta.
05/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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