15/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:07

Determinado o arquivamento
04/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002294-65.2024.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Anderson Pereira dos Santos -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 130/132, uma vez que tempestivos e os acolho, pois houve omissão, devendo no dispositivo da sentença de fls. 112/114 constar que: Por todo o exposto, julgo JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para o fim de, (i) declarar a inexigibilidade dos débitos (tributos, multas, pontos na CNH etc) por fatos (fatos geradores ou infrações) posteriores a apreensão, oriundos da propriedade do veículo Honda/CG 150 titan KS de placas DTL-2923 (Renavam 888731035), e sua variação DTL-2J23, (Renavam 888731035), em relação ao autor ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, (ii) determinando ao Estado de São Paulo a exclusão do nome do autor por tais débitos e pontos da CNH dos órgãos de trânsito;(iii) obrigar que a parte requerida faça constar em seus sistemas informatizados e demais bancos de dados, que o Autor não figura mais como proprietário do automóvel descrito acima, a partir da apreensão, transferindo o veículo para o nome de seu atual proprietário.".

Posto isto, declarada a decisão, para constar o acima determinado, no mais, deverá aquela decisão permanecer tal como está lançada.

Int. - ADV: VENINA SANTANA NOGUEIRA SANCHES HIDALGO (OAB 207906/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:33

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 17:08

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:26

Remetido ao DJE para Republicação
29/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:37

Remetido ao DJE para Republicação
20/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:20

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
11/05/2025 01:51

Suspensão do Prazo
09/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
05/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
03/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:17

Expedição de Mandado.
17/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:54

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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