22/07/2025 11:22

Prazo
22/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:40

Vista (Contrarrazões)
19/07/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:15

Prazo
23/06/2025 10:15

Prazo
18/06/2025 15:06

Unificação Pai
17/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008773-29.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Rosinéia Ribeiro Barbosa Fogaça (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO COM EXCLUSIVO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

O EMBARGANTE BUSCA PREQUESTIONAMENTO SOBRE O ART. 10, I E §4º DA LEI 9.656/98, QUE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO.4.

O PREQUESTIONAMENTO FOI REALIZADO EXPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO, NÃO JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE TÊM INTUITO PROTELATÓRIO.5.

CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2.

O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; LEI 9.656/98, ART. 10, I E §4º; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Magno Angelo Ribeiro Fogaça (OAB: 295905/SP) - 4º andar
10/06/2025 15:51

Julgado virtualmente
15/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
06/05/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:35

Subprocesso Cadastrado
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:42

Prazo
24/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 17:05

Acórdão registrado
09/04/2025 15:37

AcórdãoFinalizado
08/04/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:30

Não-Provimento
08/04/2025 13:30

Julgado
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 12:41

Inclusão em Pauta
25/02/2025 21:24

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/02/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 14:05

Prazo - Controle - Intimação JV
29/10/2024 12:50

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:56

Distribuído por competência exclusiva
24/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/10/2024 15:53

Processo Cadastrado
23/10/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/10/2024 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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