02/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
22/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:49

Parecer - Prazo - 30 dias
18/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:03

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 23:38

Despacho
12/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:27

Prazo Intimação - 30 Dias
11/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2126776-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Ricardo Felipe da Silva - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO FELIPE DA SILVA contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que move contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em que o MM.

Juiz a quo indeferiu o pedido liminar para suspender a cassação da habilitação do impetrante (fl. 60).

Alega, em síntese, que: (1) não reúne condições de pagar os ônus processuais, motivo pelo qual deve ser concedida a gratuidade; (2) nas datas de 01/04/2020 e 13/12/2019 supostamente incorreu nas infrações previstas nos artigos 167 e 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ensejando a lavratura do Auto de Infração nº 1I0869371 e 5A1594560; (3) na data de 06/08/2024 foi instaurado 2 (dois) processos administrativos de cassação do documento de habilitação, operando-se a decadência; (3) é motorista profissional e precisa da sua CNH para o seu sustento; (4) os processos de infração se findaram antes do início da vigência da Lei 12.229/21 e, de acordo com o marco temporal previsto no art. 282, §6º, II, do CTB, encerrou o prazo para a aplicação da penalidade; (5) como as notificações de penalidade dos processos de cassação somente foram expedidas no dia 10/10/2024 (data grifada acima), ou seja, 1.085 (um mil e oitenta e cinco) dias após a vigência da Lei 14.229/21 (21 de outubro de 2021), marco inicial da contagem, resta evidente a decadência do direito de punir, uma vez que as provas documentais acostadas são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito; (6) os atos administrativos não são dotados de legitimidade e veracidade absolutas; (7) a CNH foi cassada por ato inconstitucional e há perigo da demora.

Dessa forma, requereu a concessão da tutela de urgência para que ocorra a suspensão da penalidade aplicada e a confirmação da decisão pelo Colegiado.

Indeferido os benefícios da Justiça gratuita, houve regular recolhimento do preparo (fls. 36/37).

Indefiro o efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Prima facie, não vislumbro a probabilidade do direito, pois, como bem declarado pelo MM.

Juiz a quo, o exame da probabilidade do direito sobre a decadência demanda a abertura do contraditório e certificação segura acerca das datas e documentos apresentados pelo agravante.

Por ora, milita em favor do Estado a presunção de validade e veracidade do ato administrativo.

Ademais, esta C.

Câmara, em algumas oportunidades, já refutou a tese ventilada pelo agravante acerca da perda do direito de aplicar a penalidade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança.

Cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Pretensão à suspensão dos efeitos da penalidade até o julgamento da demanda.

Alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade, por não ter sido respeitado o prazo de 180 ou de 360 dias para expedição da notificação previsto no art. 282, § 6º, I do Código de Trânsito Brasileiro.

Exame do mérito recursal que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança.

Ilegalidade não comprovada.

Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida.

Elementos dos autos que não são bastantes para demonstrar que os prazos previstos no referido dispositivo legal tenham sido desrespeitados.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135280-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) O simples fato de o recorrente ser motorista profissional, não lhe garante o direito de suspensão da penalidade administrativa.

Intime-se a Agravada, para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC) Após, retornem os autosconclusos.

Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Eduardo Almeida Cezaretto (OAB: 391916/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) - 1° andar
05/06/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/06/2025 17:54

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 20:01

Liminar
04/06/2025 13:23

Conclusos para decisão
03/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 17:54

Prazo
27/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:53

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 20:06

Despacho
14/05/2025 17:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 16:15

Prazo
06/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:52

Expedido Termo de Intimação
06/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 19:01

Despacho
30/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:54

Expedido Termo de Intimação
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:53

Distribuído por sorteio
28/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 17:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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