19/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:25

Baixa Definitiva
19/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:50

Unificação Pai
23/06/2025 10:15

Prazo
23/06/2025 10:15

Prazo
18/06/2025 18:42

Unificação Pai
17/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056462-85.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: João Dias da Veiga - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSOS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR ENTRE A DATA DO LAUDO PERICIAL (2022) E O MOMENTO ATUAL (2025), COM PEDIDO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO SEJA REALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE ATUAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA SUPOSTA MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR DESDE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA EFETIVA OMISSÃO NO JULGADO, MAS INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DECISÃO, BUSCANDO REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ APRECIADA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO MANEJADO.A PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A PRETEXTO DE OMISSÃO, REVELA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS DO JULGADO, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016; STJ, EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar
10/06/2025 15:54

Julgado virtualmente
10/06/2025 15:54

Julgado virtualmente
20/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:35

Subprocesso Cadastrado
20/05/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:31

Subprocesso Cadastrado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 15:20

Prazo
12/05/2025 15:11

Prazo
12/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:41

Acórdão registrado
29/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 14:52

Julgado virtualmente
25/04/2025 22:36

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 17:45

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 10:21

Prazo
20/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 18:29

Despacho
22/11/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 16:44

Prazo
31/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/10/2024 19:54

Despacho
07/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:11

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:00

Publicado em
17/07/2024 09:29

Prazo
17/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/07/2024 16:44

Despacho
18/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
16/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2024 18:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
21/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:40

Baixa Definitiva
21/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:00

Publicado em
31/01/2024 19:35

Prazo
31/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:01

Acórdão registrado
19/01/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/01/2024 15:55

Julgado virtualmente
17/01/2024 19:06

Julgamento Virtual Iniciado
19/09/2023 00:00

Publicado em
18/09/2023 14:57

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/09/2023 15:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
30/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:03

Baixa Definitiva
30/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:00

Publicado em
03/08/2023 13:57

Prazo
03/08/2023 11:35

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:05

Acórdão registrado
31/07/2023 16:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2023 16:11

Julgado virtualmente
20/07/2023 18:42

Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2023 13:32

Correção da Categoria de Petição Dependente
12/04/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 13:32

Protocolo Autuado em Apartado
12/04/2023 13:32

Subprocesso Cadastrado
31/03/2023 00:00

Publicado em
30/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:16

Prazo - Controle - Intimação JV
28/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:28

Distribuído por competência exclusiva
22/03/2023 00:00

Publicado em
17/03/2023 15:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/03/2023 15:23

Processo Cadastrado
17/03/2023 12:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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