18/07/2025 15:38

Situação de Arquivado Administrativamente
18/07/2025 15:38

Processo encaminhado para o Arquivo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 15:08

Prazo
17/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2038121-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Helen Cristina Rocha Generoso - Agravado: Helton Luis Rocha Generoso e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. dar provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo interno - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO ELETRÔNICO.

AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO.

MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC.

POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL.

DECISÃO ANULADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

DECISÃO QUE, EM FASE DE CONHECIMENTO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES, DETERMINOU ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO POR LEILÃO ELETRÔNICO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO, SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.

III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

A DECISÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL É INCOMPATÍVEL COM A FASE DE CONHECIMENTO, POIS NÃO HOUVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.4.

A ALIENAÇÃO DO BEM NA FASE DE CONHECIMENTO ESVAZIARIA O OBJETO DA DEMANDA, SENDO PREMATURA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ECONOMIA PROCESSUAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DEVE OCORRER APÓS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. 2.

RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ECONOMIA PROCESSUAL.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2298432-02.2024.8.26.0000, REL.

COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisiane Granha Martins de Oliveira (OAB: 255437/SP) - Vinicius dos Santos Guerra (OAB: 299753/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 4º andar
13/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 11:14

Acórdão registrado
10/06/2025 10:38

Julgado virtualmente
10/06/2025 10:38

Julgado virtualmente
09/06/2025 07:43

Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:57

Subprocesso Cadastrado
06/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 16:38

Prazo
17/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:00

Expedição de Ofício.
17/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/02/2025 10:55

Despacho
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:19

Distribuído por competência exclusiva
13/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/02/2025 17:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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