28/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004772-87.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Moacir Marinho da Silva -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
18/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
14/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
30/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/07/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:21

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 14:04

Conclusos para decisão
12/02/2024 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 15:05

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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