TJSP - 0007450-79.2019.8.26.0502

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

ANDERSON FERNANDO CHAGAS

CPF *44.***.*58-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

ANDERSON FERNANDO CHAGAS

CPF *44.***.*58-60

Advogados

MICHELE GARCIA DE MAGALHAES

OAB: 430205/SP

CPF *41.***.*83-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:31

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 12/05/2025 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 11:40

    Documento Juntado

  • 03/04/2025 11:40

    Documento Juntado

  • 26/03/2025 16:32

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 25/03/2025 16:03

    Petição Juntada

  • 24/03/2025 15:59

    Documento Juntado

  • 24/03/2025 08:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 08:11

    Documento Juntado

  • 31/10/2024 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 12:27

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2024 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 13:28

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

  • 21/06/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 12:32

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 10/04/2024 09:30

    Documento Juntado

  • 25/03/2024 08:42

    Documento Juntado

  • 16/02/2024 16:56

    Expedição de documento

  • 14/02/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:41

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 09:11

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/02/2024 09:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/02/2024 09:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2024 09:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2024 15:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2024 15:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/02/2024 10:59

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 01/02/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 13:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/01/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 09:16

    Documento Juntado

  • 11/01/2024 09:31

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 10/01/2024 11:18

    Ordem de Liberação Expedida

  • 10/01/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 09:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2024 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2024 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 11:43

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 09:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:57

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 10:44

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 11:26

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 11/10/2023 12:44

    Petição Juntada

  • 06/10/2023 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2023 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 12:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 13:35

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 19/09/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 13:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 09:55

    Documento Juntado

  • 18/09/2023 09:55

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michele Garcia de Magalhães (OAB 430205/SP) Processo 0007450-79.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON FERNANDO CHAGAS - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) ANDERSON FERNANDO CHAGAS, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 18/08/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 11:21

    Concedida Progressão de regime

  • 17/08/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 10:09

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 16:45

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 12:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 12:07

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 14/08/2023 12:07

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 07/08/2023 05:44

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 08:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2023 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2023 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 11:07

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2023 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2023 16:59

    Declarada a Remição

  • 21/07/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 07:56

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 14:47

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 12:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/07/2023 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 11:44

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 11:29

    Recurso Interposto

  • 26/06/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2023 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 12:35

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 05/06/2023 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 15:47

    Petição Juntada

  • 10/08/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2022 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2022 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2022 15:51

    Homologado o Cálculo

  • 08/08/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 11:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2022 11:33

    Petição Juntada

  • 03/08/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2022 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2022 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2022 15:57

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 09:02

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2022 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2022 16:41

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/07/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 17:05

    Petição Juntada

  • 15/07/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2022 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2022 13:05

    Petição Juntada

  • 05/07/2022 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2022 14:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 05/07/2022 14:05

    Falta Grave Juntada

  • 10/06/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 09:09

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2022 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2022 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2022 16:02

    Homologado o Cálculo

  • 08/06/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 13:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2022 14:35

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 25/05/2022 12:27

    Petição Juntada

  • 23/05/2022 12:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 12:19

    Documento Juntado

  • 23/05/2022 12:16

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 23/05/2022 12:06

    Certidão Carcerária Juntada

  • 19/05/2022 13:45

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 18/12/2021 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2021 18:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2021 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 14:41

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2021 15:23

    Mandado de Prisão Expedido

  • 22/09/2021 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2021 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2021 16:43

    Decisão

  • 22/09/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 13:09

    Certidão Carcerária Juntada

  • 21/09/2021 10:27

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 21/09/2021 08:46

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 17/09/2021 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 00:14

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2021 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2021 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2021 16:22

    Homologado o Cálculo

  • 15/09/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 12:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/09/2021 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/09/2021 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 09:00

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2021 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2021 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2021 15:55

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2021 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2021 18:26

    Declarada a Remição

  • 17/08/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 09:08

    Petição Juntada

  • 10/08/2021 18:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2021 18:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2021 16:20

    Petição Juntada

  • 09/08/2021 16:20

    Processo Entranhado

  • 09/08/2021 16:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/07/2021 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2021 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 13:31

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 13:31

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2021 12:49

    Concedida Progressão de regime

  • 26/07/2021 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2021 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2021 12:49

    Homologado o Cálculo

  • 20/07/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 05:43

    Petição Juntada

  • 16/07/2021 10:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2021 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2021 10:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/07/2021 10:05

    Petição Juntada

  • 08/07/2021 10:05

    Processo Entranhado

  • 08/07/2021 10:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 07/07/2021 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2021 15:56

    Expedição de documento

  • 02/07/2021 16:16

    Petição Juntada

  • 21/06/2021 12:52

    Decisão

  • 21/06/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2021 11:25

    Petição Juntada

  • 18/06/2021 17:16

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 18/06/2021 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/06/2021 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/06/2021 16:04

    Concedido o Livramento Condicional

  • 17/06/2021 19:42

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 12:21

    Petição Juntada

  • 14/06/2021 11:05

    Petição Juntada

  • 14/06/2021 11:05

    Processo Entranhado

  • 14/06/2021 11:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/06/2021 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2021 11:19

    Documento Juntado

  • 09/06/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 05:59

    Petição Juntada

  • 17/05/2021 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2021 12:03

    Declarada a Remição

  • 07/05/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 19:26

    Petição Juntada

  • 05/05/2021 08:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2021 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 12:15

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 28/04/2021 18:48

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 09:46

    Petição Juntada

  • 26/04/2021 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2021 14:00

    Expedição de documento

  • 20/04/2021 15:59

    Petição Juntada

  • 20/04/2021 15:59

    Processo Entranhado

  • 20/04/2021 15:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/04/2021 09:17

    Decisão

  • 16/04/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 14:26

    Petição Juntada

  • 14/04/2021 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2021 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2021 15:26

    Mudança de Classe Processual

  • 14/04/2021 15:23

    Ofício Juntado

  • 13/04/2021 12:26

    Petição Juntada

  • 13/04/2021 11:56

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 03/11/2019 13:45

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 02/09/2019 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2019 09:39

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2019 16:12

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 18:55

    Petição Juntada

  • 27/08/2019 02:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/08/2019 15:27

    Petição Juntada

  • 16/08/2019 12:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2019 12:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2019 12:18

    Documento Juntado

  • 16/08/2019 12:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/07/2019 13:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/07/2019 09:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2019 09:44

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 01/07/2019 16:53

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2019 21:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2019 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2019 11:32

    Decisão

  • 18/06/2019 20:15

    Petição Juntada

  • 14/06/2019 16:56

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 13:42

    Petição Juntada

  • 12/06/2019 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2019 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2019 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2019 11:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/06/2019 11:14

    Apensado ao processo

  • 11/06/2019 11:55

    Petição Juntada

  • 07/06/2019 14:49

    Petição Juntada

  • 06/06/2019 10:14

    Ofício Expedido

  • 05/06/2019 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2019 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2019 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2019 11:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/06/2019 11:50

    Documento Juntado

  • 04/06/2019 11:32

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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