29/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
12/07/2025 02:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:28

Ato ordinatório
30/06/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1047160-05.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Laboratório Biovet Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de fazer consistente na atualização monetária pela Taxa Selic dos créditos acumulados de ICMS, referentes aos pedidos de apropriação já deferidos administrativamente e discriminados na petição inicial (protocolos nº 51257-320489/2019 e SFP-PRC-2021/04944), devendo-se considerar a incidência da correção a partir do 121º dia do protocolo até a efetiva utilização ou transferência dos créditos correspondentes, no âmbito do sistema eletrônico de administração de créditos (e-CredAc), como postulado.

Pela sucumbência, o réu arcará com o pagamento de custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 8% do valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil).

P.

R.

I. - ADV: LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP)
18/06/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:53

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 17:57

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
23/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 20:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:36

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
16/08/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/08/2024 11:20

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 19:22

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
11/07/2024 08:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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