21/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000069-62.2025.8.26.0032 (processo principal 1011902-65.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Malva Aparecida Severino - Banco Agibank S.

A. -

Vistos. 1.

Diante do grau de dificuldade da perícia, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ante a concordâncias de ambas as partes, de rigor a HOMOLOGAÇÃO dos honorários periciais no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), montante suficiente para remunerar o trabalho do expert, sem onerar demasiadamente a parte interessada. 2.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido sucumbente providencie o depósito do valor integral dos honorários fixados. 3.

A respeito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença, cumpre deixar assentado que o C.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1274466/SC, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

Recurso Especial Desprovido. (REsp 1274466/SC, Rel.

Min.

Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014). 4.

Providencie a requerida a diligência do Sr.

Oficial de Justiça, no valor de R$111,06, para as respectivas intimações. 5.

Após, intime-se o sr.

Perito Judicial cumprindo-se, no que couber, a decisão de fl. 35.

Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000069-62.2025.8.26.0032 (processo principal 1011902-65.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Malva Aparecida Severino - Banco Agibank S.

A. -

Vistos.

Diante da estimativa de honorários apresentada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem nos autos, tornando-me conclusos, posteriormente, para arbitramento do valor.

Cumpra-se, no que couber, a decisão de fl. 35.

Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
16/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 17:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:43

Expedição de Ofício.
14/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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