23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 12:59

Prazo
19/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:19

Vista (Contrarrazões)
19/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:38

Prazo
17/06/2025 16:38

Prazo
17/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115372-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apdo/Apte: João Atílio Scaravelli Junior - Magistrado(a) Claudio Godoy - NÃO CONHECERAM do recurso do autor e DERAM PROVIMENTO ao recurso das rés.

V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

TAXA DE FRUIÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, RELATIVA À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SANTA CRISTINA II, EM ITAÍ/SP.

A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, RECONHECEU A NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA INDENIZAÇÃO DE 10% DO VALOR DO AJUSTE À VENDEDORA, CONDENOU À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, DETERMINOU O RATEIO DAS CUSTAS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS.

O AUTOR APELOU QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E À SUCUMBÊNCIA; AS RÉS APELARAM QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC, À VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO E À FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DO AUTOR É TEMPESTIVO; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO; E (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO MESMO EM IMÓVEL NÃO EDIFICADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O RECURSO DO AUTOR NÃO É CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, TENDO SIDO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ARTS. 224 E 1.003, § 5º, DO CPC.4.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO É, NA HIPÓTESE CONCRETA, ACEITÁVEL, SEM COLIDÊNCIA COM O ART. 53 DO CDC, SE COTEJADO O RESULTADO COM O DOS PRECEDENTES DA CÂMARA QUE A AFASTAM E DELIBERAM A RETENÇÃO, N]AO DE 10%, MAS DE 20% DOS VALORES PAGOS, TUDO DADA A SUA EXTENSÃO, NA HIPÓTESE CONCRETA.5. É DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, MESMO TRATANDO-SE DE LOTE NÃO EDIFICADO, POR REPRESENTAR A PRIVAÇÃO DO USO DO BEM PELO PROMITENTE VENDEDOR, CONFORME PRECEDENTES.6.

A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO VISAM RECOMPOR OS PREJUÍZOS DO VENDEDOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.7.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM FAVOR DAS RÉS FORAM MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

RECURSO DAS RÉS PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - 4º andar
09/06/2025 17:22

Acórdão registrado
09/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 16:06

Julgado virtualmente
06/06/2025 11:40

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:52

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 15:55

Processo Cadastrado
02/04/2025 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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