TJSP - 1154827-06.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Rodrigues Dias de Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 17:11
Unificação Pai
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18/07/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 12:00
Prazo
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10/07/2025 13:01
Julgado virtualmente
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08/07/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2025 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2025 23:55
Subprocesso Cadastrado
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 16:38
Prazo
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17/06/2025 16:38
Prazo
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17/06/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Theotonio Costa - Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
OS APELANTES ALEGAM QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, JÁ HAVIAM COMUNICADO A EMBARGADA SOBRE A VENDA DO IMÓVEL, NÃO SENDO RESPONSÁVEIS PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES DE QUE NÃO DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU DEVIDO À INÉRCIA DOS EMBARGANTES EM REGISTRAR O TÍTULO AQUISITIVO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, CONFORME O ARTIGO 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4.
A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ESTABELECE QUE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO OS ENCARGOS PROCESSUAIS À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO JUSTIFICA A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2.
A RESPONSABILIDADE PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO RECAI SOBRE A PARTE QUE NÃO REGULARIZOU O REGISTRO DO IMÓVEL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245, §1º.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 557.045-SC, REL.
MIN.
JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, J. 13.10.2003.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA (OAB: 239924/SP) - Jose Fernando Duarte (OAB: 99675/SP) - 4º andar -
10/06/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 09:01
Acórdão registrado
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10/06/2025 08:21
Julgado virtualmente
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09/06/2025 07:05
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 07:03
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 17:51
Conclusos para decisão
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07/05/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 17:39
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/05/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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05/05/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 16:53
Prazo - Controle - Intimação JV
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08/04/2025 16:10
Conclusos para decisão
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08/04/2025 12:27
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 00:00
Publicado em
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31/03/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/03/2025 10:45
Processo Cadastrado
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25/03/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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21/03/2025 09:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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