TJSP - 2125835-90.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Santoro Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2025 09:33
Situação de Arquivado Administrativamente
-
19/07/2025 09:33
Processo encaminhado para o Arquivo
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 16:54
Prazo
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17/06/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 08:03
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125835-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniel Denis da Silva Balbino - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
FGTS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, ALEGADAMENTE ORIUNDOS DE ADIANTAMENTO DO SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS, NO VALOR DE R$ 1.657,67 (MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE PODE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DO FGTS NA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO (EMPRÉSTIMO).III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO FGTS APLICA-SE AOS VALORES MANTIDOS NO FUNDO, MAS NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE ÀS QUANTIAS TRANSFERIDAS PARA CONTA BANCÁRIA, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA ORIGEM E DESTINAÇÃO ALIMENTAR.4.
O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE O SALDO BLOQUEADO DECORRE DIRETAMENTE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS, TRATANDO-SE, NA REALIDADE, DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DO FGTS, O QUE NÃO CONFERE IMPENHORABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMPENHORABILIDADE DO FGTS NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE A VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA CORRENTE, SALVO PROVA DE ORIGEM E DESTINAÇÃO ALIMENTAR. 2.
EMPRÉSTIMOS COM GARANTIA DO FGTS NÃO CONFEREM IMPENHORABILIDADE AOS VALORES. 3.
NÃO FOI COMPROVADO QUE O VALOR BLOQUEADO PREJUDICARIA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AGRAVANTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Paiva Rodrigues Cesario (OAB: 436767/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - 4º andar -
09/06/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/06/2025 11:13
Acórdão registrado
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09/06/2025 09:56
Julgado virtualmente
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05/06/2025 15:51
Julgamento Virtual Iniciado
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05/06/2025 09:43
Conclusos para decisão
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27/05/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 15:35
Prazo
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/04/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 12:43
Despacho
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29/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/04/2025 18:21
Conclusos para decisão
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28/04/2025 18:14
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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28/04/2025 16:53
Processo Cadastrado
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28/04/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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