30/07/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
15/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 01:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1028808-96.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autoria AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO a partir da cessação do auxilio-doença NB nº 91/643.664.6187 (DIB: 31/08/2023, p. 108), até nova avaliação médica administrativa - não antes de 6 meses da data em que a perícia judicial foi realizada (p. 167) para a cirurgia - que constate o total restabelecimento da sua saúde, nos termos da Lei nº 9528/97.

Defiro eventual pedido de conversão de auxilio-doença previdenciário para o acidentário.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/643.664.6187 (DIB: 31/08/2023, p. 108).

TUTELA DE URGÊNCIA: defiro o pedido de antecipação de tutela em razão da comprovação do acidente e do nexo causal, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a fim de determinar a imediata implantação do benefício.

Para tanto, a Unidade de Processamento Judicial deverá enviar e-mail à CEABDJ com todos os dados necessários a tal implantação.

Dados para implantação: Nome do beneficiário: Shirley da Silva CPF: *57.***.*00-89* NIT: *67.***.*65-52 Benefício anterior: NB nº 91/643.664.6187 (DIB: 31/08/2023, p. 108), por seis meses ou até nova perícia administrativa.

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1028808-96.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): Shirley da Silva; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (91% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO), a partir da data de cessação do auxilio-doença NB nº 91/* NB nº 91/643.664.6187 (DIB: 31/08/2023, p. 108), até nova avaliação médica administrativa - que não deverá ser feita antes de 6 meses da data em que a perícia judicial foi realizada (p. 167) - que constate o total restabelecimento da sua saúde , observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citadoNB nº 91/643.664.6187 (DIB: 31/08/2023, p. 108). - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)
18/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:26

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:31

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
31/01/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/01/2025 23:14

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:10

Não confirmada a citação eletrônica
22/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:28

Expedição de Ofício.
19/10/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:32

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 17:35

Conclusos para julgamento
09/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
07/09/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:11

Conclusos para julgamento
30/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
02/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:04

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:03

Recebida a Petição Inicial
06/07/2024 13:44

Conclusos para decisão
06/07/2024 13:43

Juntada de Alvará
19/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
04/05/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010058-74.2024.8.26.0502

Justica Publica

Daniel Montier Dias

Advogado: Renan Concentine Lacerda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1500272-07.2022.8.26.0435

Justica Publica

Robson Santos de Sousa

Advogado: Mary Helen Assis Candia Coraca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1500272-07.2022.8.26.0435

Robson Santos de Sousa

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Fabio Henrique dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0033919-78.2024.8.26.0053

Joselia Guilhermino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Fernandes Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2024 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1500076-26.2025.8.26.0631

Justica Publica

Wellington de Oliveira

Advogado: Giovane Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 12:20

Exibir Processo