19/07/2025 11:19

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 11:19

Processo encaminhado para o Arquivo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:04

Prazo
17/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125202-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Parperfeito Comunicação Sa - Agravada: Priscila Betini da Silva Guimarães - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO COMINATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA BUSCA A REMOÇÃO DE PERFIS FALSOS NO FACEBOOK E TINDER, ALEGANDO USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM E NOME.

A DECISÃO RECORRIDA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO URL ESPECÍFICA PARA A REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM PLATAFORMAS DIGITAIS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 19 DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET).III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O MARCO CIVIL DA INTERNET EXIME OS PROVEDORES DE RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDOS DE TERCEIROS, SALVO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DO CONTEÚDO, INCLUINDO O URL. 4.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE A INDICAÇÃO DO URL PARA A VALIDADE DE ORDENS JUDICIAIS DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO, GARANTINDO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A SEGURANÇA NO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM PLATAFORMAS DIGITAIS REQUER A INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO URL. 2.

A AUSÊNCIA DE URL INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROVEDORES E A EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS DE REMOÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014, ART. 19, § 4º.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.763.170/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.10.2019.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006803-12.2023.8.26.0281, REL.

VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.02.2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047336-34.2016.8.26.0224, REL.

J.L.

MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Samson Almeidinha (OAB: 424539/SP) - Ottavio Augusto Cilento Morsello (OAB: 507751/SP) - Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - 4º andar
12/06/2025 15:17

Acórdão registrado
12/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 13:48

Julgado virtualmente
12/06/2025 09:25

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:46

Prazo
07/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 10:10

Despacho
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:00

Distribuído por sorteio
28/04/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 11:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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