18/07/2025 14:49

Situação de Arquivado Administrativamente
18/07/2025 14:49

Processo encaminhado para o Arquivo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:04

Prazo
17/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2370634-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Associação Santa Saúde - Agravado: Jorge Dias Pferdekaemper - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU À REQUERIDA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A OPERADORA DE SAÚDE, UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS POR DOCUMENTOS, INCLUINDO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E INADIMPLÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS.

ALEGA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETEM SUA ESTABILIDADE ECONÔMICA E A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO A MAIS DE 80 MIL BENEFICIÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE, APESAR DE SER PESSOA JURÍDICA, PODE SER BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVIDO ÀS SUAS DIFICULDADES FINANCEIRAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ENTIDADE, EMBORA SEM FINS LUCRATIVOS, DEVE GERENCIAR SUAS DESPESAS PARA MANTER SEUS SERVIÇOS E FUNCIONAMENTO.4.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA DE FORMA CONTUNDENTE A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE PARA SUPORTAR OS ÔNUS DA CAUSA, NÃO JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

PESSOA JURÍDICA NÃO PODE OBTER GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE EM PRESUNÇÃO. 2.

AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONCRETA E EFETIVA DA NECESSIDADE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2314440/RS, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 14/08/2023;TJSP, AI Nº 2152313-43.2022.8.26.0000, REL.

DES.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/11/2022;TJSP, AI Nº 2110609-50.2022.8.26.0000, REL.

DES.

MOREIRA VIEGAS, J. 07/06/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Rafaela Silva Castanheira (OAB: 507817/SP) - Luiz Carlos Gomes Lopes (OAB: 19953/BA) - 4º andar
13/06/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 23:02

Acórdão registrado
12/06/2025 21:35

Julgado virtualmente
06/06/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:58

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 14:19

Prazo
14/04/2025 14:19

Prazo
14/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2025 16:03

Despacho
24/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 11:56

Prazo
24/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/02/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/02/2025 10:58

Despacho
05/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:35

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:59

Distribuído por competência exclusiva
02/12/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
02/12/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Originários) para destino
02/12/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
02/12/2024 11:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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