26/07/2025 04:55

Suspensão do Prazo
11/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1027843-64.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovani Macedo Mantuani - Lima Comercio de Caminhões Ltda. - - Carbon Construcoes e Instalacoes Ltda. - A impugnação à gratuidade não procede.

Sabe-se que o ônus da prova da capacidade econômica do litigante da parte contrária é do impugnante.

Isso porque, além de ser o autor do incidente, outra conclusão implicaria em carrear ao impugnado o ônus da prova de fato negativo; é dizer, que não tem condições de custear a demanda sem prejuízo da subsistência familiar.

Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Ônus da prova - Na impugnação à Assistência Judiciária, que se faz por instrumento em apenso, cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (Agravo de Instrumento n. 276.551-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Luiz Sabbato - 04.03.96 - V.U.) E no caso dos autos, a gratuidade foi deferida com base nos documentos a folhas 57, cuja veracidade não foi elidida pela impugnante.

A impugnação ao valor da causa prospera.

Pois o valor da coisa objeto da compra e venda é de R$ 65 mil.

Daí dever ser esse o valor da causa, a teor do artigo 292, II, do Código de Processo Civil.

Assim, retifique-se o valor da causa para R$ 65 mil.Sobre as condições da ação, é sabido que questões claramente entrosadas com o mérito não integram o interesse processual.

Conforme a orientação doutrinária, não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não comprovou seu direito na petição inicial (Código de Processo Civil Comentado, pág. 968).

Conforme a orientação doutrinária, Legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz.

Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la.

Sempre que a procedência de uma demanda for apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre o patrimônio e a vida do réu, também esse será parte legítima.

Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa (Dinamarco, Cândido Rangel.

Instituições de Direito Processual Civil, vol.

II, pág.313).

Logo, como o veículo encontra-se em nome da contestante de fs. 69, a pertinência subjetiva da demanda está corretamente preenchida.

Não sendo o caso de julgamento antecipado total ou parcial do processo ou de extinção do processo sem resolução do mérito, passa-se à fase de organização e saneamento do processo.

Não havendo questões pendentes sobre nulidades, incompetência, impugnação a justiça gratuita e ao valor da causa, ou preliminares, declaro o processo saneado É questão controvertida, pertencente ao ônus da prova da parte ré, a existência de desgaste natural e não vício oculto no veículo transacionado em contrato de consumo.

Nesse sentido: É do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de vício/defeito, na clara dicção do art. 14, § 3º, do CDC (TJSP; Apelação Cível 1001388-51.2021.8.26.0529; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Havendo necessidade de produção da prova pericial, nomeio o eng.

José Henrique Guerini Comini independentemente de termo de compromisso.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Após a formulação dos quesito, notifique-se a perita para manifestação sobre a aceitação da nomeação.

Havendo escusa da nomeação, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.

Em caso de concordância, e considerando que o autor goza da gratuidade e é a única parte que postulou a produção dessa prova, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários (29 Ufesp.

Resolução 910/23, item 2.5).

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Após, se necessária, a audiência de instrução será designada. - ADV: DUDELEI MINGARDI (OAB 249440/SP), DANILO MEIADO SOUZA (OAB 264891/SP), CARLOS ROBERTO BORIOLI DE OLIVEIRA (OAB 356328/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP), WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
30/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial
30/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
30/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 06:45

Juntada de Certidão
22/11/2024 06:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:11

Expedição de Carta.
21/11/2024 17:11

Expedição de Carta.
20/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/11/2024 10:32

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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