12/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1037646-87.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Hudson Carlos Arini - Banco Mercantil do Brasil S/A - Fls. 194/196: Ciência do acordo.

Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença.

Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema.

Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito.

Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017.

Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.

Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANA PAULA NUNES SILVA (OAB 426489/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:49

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
09/06/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/02/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
07/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/12/2024 11:57

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/12/2024 09:34

Conclusos para julgamento
28/11/2024 20:17

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:30

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:37

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:37

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:14

Recebida a Emenda à Inicial
16/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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