28/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 01:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
28/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003840-82.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Fernando de Oliveira Morena -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (OAB 143393/SP)
18/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:42

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
01/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:37

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
21/05/2025 12:07

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
21/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:46

Determinada Expedição de Precatório/RPV
15/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:10

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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