31/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:11

Deferido o Pedido
31/07/2025 14:47

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
07/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
28/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1091973-20.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdemi Amaro dos Santos Junior - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 91/603.435.199-9 (DIB: 28/07/2015, p. 27), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/603.435.199-9 (DIB: 28/07/2015, p. 27).

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1091973-20.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): Valdemi Amaro dos Santos Junior; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 28/07/2015, p. 27, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/603.435.199-9 (DIB: 28/07/2015, p. 27). - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
18/06/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:46

Julgada Procedente a Ação
15/06/2025 08:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:21

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 19:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:03

Recebida a Petição Inicial
28/11/2024 12:01

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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